Na apresentação da proposta de lei na Assembleia da República, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o diploma visa acelerar os processos de expulsão dos imigrantes, salientando que o atual sistema tem problemas, que levam a uma baixa execução.

O presidente da Uniq, Ilia Bobin, considerou “legítima a exigência pública de regras claras e de uma gestão eficaz da imigração, mas o debate público não deve limitar-se apenas a restrições e aspetos negativos”.

Em entrevista à Lusa, Rui Armindo Freitas, que é também secretário de Estado Adjunto da Presidência, explicou que Portugal mantém a recusa de receber novos requerentes de asilo, uma decisão que já motivou uma multa de instâncias europeias de 8,44 milhões de euros, até que seja apreciada a argumentação que levou o país a recusar a entrada de 420 requerentes de asilo que aguardam em centros europeus.

Em entrevista à Lusa, Rui Armindo Freitas, também secretário de Estado Adjunto da Presidência, explicou que as “regras de Portugal eram absolutamente singulares no contexto europeu, e transformaram Portugal no país com maior efeito chamado sobre a própria imigração ilegal”.

“O Ministério da Administração Interna está a trabalhar com muita rapidez para, nos próximos meses, termos as vagas de que necessitamos”, para cumprir os compromissos do Pacto Europeu de Migração e Asilo, afirmou Rui Armindo Freitas, em entrevista à Lusa.

No dia 15 de abril, terminou o prazo da última prorrogação administrativa e os imigrantes que ainda não têm novos documentos podem utilizar um certificado online emitido pelo portal da AIMA para assegurar a sua situação regular, mesmo que o seu processo ainda não esteja concluído.