A proposta de revisão do Código do Procedimento Administrativo vai ser aprovada pelo Governo até ao verão e seguirá depois para a Assembleia da República.

Em causa estava uma pena de 12 anos de prisão a que Manuel Godinho foi condenado no processo Face Oculta e uma pena de oito anos de prisão a que foi condenado, em setembro de 2022, por quatro crimes de fraude fiscal e um crime de branqueamento.

O procurador Rui Batista sublinhou que “a decisão mais importante que o tribunal terá de tomar tem a ver com a suspensão ou não da execução da pena”, defendendo que o tribunal deverá optar pela suspensão da execução da pena aplicada ao ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) face ao relatório pericial conhecido na semana passada e que indica que Ricardo Salgado está incapaz de compreender o cumprimento de uma pena de prisão.

A polémica começou quando o Pingo Doce tentou obrigar a Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association a apagar publicações digitais. Em causa estavam publicações que expunham discrepâncias entre os preços anunciados nas prateleiras e os valores efetivamente cobrados aos clientes nas caixas registadoras.

A investigação, em curso há cerca de 17 meses, incide sobre um amplo esquema organizado de criminalidade económico-financeira, desenvolvido através da conjugação de esforços entre empresários do setor privado e funcionários da Empresa Municipal Águas de Gaia, destaca a PJ em comunicado.

Dezenas de buscas estendem-se a outros locais, incluindo buscas a empresas e domiciliárias, tendo sido emitidos mais de uma dezena de mandados de detenção.