“O Estado português considera não ter ocorrido qualquer violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Foi nesse sentido que apresentou resposta a todas as questões apresentadas pelo TEDH, tendo submetido, dentro do prazo fixado (23 de julho de 2026), as respetivas Observações, acompanhadas dos meios de prova considerados pertinentes”, informou, em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério da Justiça.

O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão à Autoridade da Concorrência e ao Ministério Público e revogou a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão que tinha declarado prescrito o processo do acordo de não concorrência entre a EDP e a Sonae. O acórdão, proferido em 15 de julho, conclui que não ocorreu a prescrição do procedimento contraordenacional.

“O Ministério Público vai interpor recurso”, indicou, em resposta à Lusa, fonte oficial da Procuradoria-Geral da República.

Os atos sob suspeita foram praticados entre 2011 e 2014 e o antigo vice-presidente do Banco do Brasil não era arguido neste processo, cujo julgamento começou em 20 de maio de 2025.

Em comunicado divulgado esta terça-feira, a estrutura sindical justifica a iniciativa com os problemas registados durante o processo de classificação das provas, que considera terem comprometido o rigor exigido.

No encerramento do Advisory Summit 2026, que decorreu esta manhã na Câmara de Comércio, em Lisboa, organizado pelo Jornal Económico, o presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Nuno Villa-Lobos destacou a reforma da justiça administrativa e tributária, tal como anunciada há duas semanas pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, como o próximo objetivo estratégico da governação.