José Sócrates denuncia, ainda, o que classificou como uma “escalada de abusos” relativamente à sua “defesa”.

A lei que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para possibilitar, entre outras medidas, a aplicação pelos juízes de multas até 10.200 euros por atos que visem atrasar o andamento dos processos e a dispensa de produção de prova adicional em julgamento em caso de confissão integral de crimes com pena superior a cinco anos de prisão foi publicada na segunda-feira em Diário da República e, segundo o diploma, entra em vigor a 01 de setembro.

O processo diz respeito a uma candidatura apresentada em outubro de 2015 a fundos agrícolas comunitários, onde o objetivo era obter financiamento para promover os vinhos fora da União Europeia, através de feiras, provas, jantares e encontros com importadores.

“O Estado português considera não ter ocorrido qualquer violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Foi nesse sentido que apresentou resposta a todas as questões apresentadas pelo TEDH, tendo submetido, dentro do prazo fixado (23 de julho de 2026), as respetivas Observações, acompanhadas dos meios de prova considerados pertinentes”, informou, em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério da Justiça.

O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão à Autoridade da Concorrência e ao Ministério Público e revogou a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão que tinha declarado prescrito o processo do acordo de não concorrência entre a EDP e a Sonae. O acórdão, proferido em 15 de julho, conclui que não ocorreu a prescrição do procedimento contraordenacional.

“O Ministério Público vai interpor recurso”, indicou, em resposta à Lusa, fonte oficial da Procuradoria-Geral da República.