Acesso negado ao estudo dos contratos CMEC leva EDP e ERSE a tribunal

A EDP levou a Entidade Reguladora dos Serviços Estratégicos (ERSE) a tribunal, por lhe ser negado o acesso ao estudo  sobre os contratos de Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). O documento foi revelado em Setembro, mas a ERSE não deixa a energética consultar o estudo até que o Governo tome uma decisão.

As conclusões do estudo não vinculativo sobre a revisibilidade final dos CMEC colocaram a ERSE a defender que a EDP deve receber 154 milhões de euros entre 2017 e 2027, devido às centrais da EDP abrangidas por estes contratos. Contudo, o facto de as contas do estudo não baterem certo com as contas do grupo de trabalho técnico da EDP e da REN – que defende que a EDP deve receber 256 milhões euros – levou a energéticaa pedir acesso ao documento do regulador.

E, embora o estudo sobre os CMEC tenha sido revelado em Setembro, mais de mês e meio depois a EDP alega, segundo o Jornal de Negócios, que não teve acesso ao estudo que trata um “tema de elevada importância para a empresa”.

A ERSE, por sua vez, diz que tem a lei do seu lado. O regulador defende, de acordo com o Jornal de Negócios, que pode vetar o acesso da EDP ao estudo “até à tomada de decisão de determinação do ajustamento final dos CMEC pelo Governo”.

Além da ERSE defender que a EDP deve receber mais de 150 milhões de euros, o regulador anunciou, também em setembro, que nos dez primeiros anos (2007-2017) dos contratos CMEC a EDP recebeu 510 milhões de euros a mais.