AHRESP apela a reforço de medidas excepcionais para manter vivos a restauração e o alojamento

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) considera que as medidas anunciadas e ainda não operacionalizadas pelo Governo são insuficientes, apesar, diz, demonstrarem um esforço no sentido de acompanharem as propostas da AHRESP. Associação alerta que as empresas continuam com as suas tesourarias “cada vez mais depauperadas”. E apela ao reforço da comparticipação pública no regime de lay off simplificado e condições para o apoio à tesouraria que “não criem um endividamento estrangulador” são algumas das novas propostas entregues ao Governo.

“Urge que as propostas apresentadas pela AHRESP, amplamente reconhecidas como vitais para a sobrevivência das empresas nesta crise sem fim à vista, sejam definitivamente adotadas pelo Governo, com aplicação imediata, permitindo assim que a economia nacional não pare, mantendo vivos os setores da restauração e do alojamento, fundamentais na estabilização da nossa economia, na criação de riqueza e de valor, e acima de tudo, vitais para a manutenção de muitos milhares de postos de trabalho”, avança a AHRESP, em comunicado, nesta sexta-feira, 27 de março.

O apoio direto à tesouraria de todas as empresas, através do pagamento de salários, das carências no pagamento de impostos, contribuições, rendas, do urgente acesso e aplicação do lay off, do cumprimento das responsabilidades do Estado para com os agentes económicos, são algumas das propostas da AHRESP.

Face ao agudizar da crise, a AHRESP entregou hoje ao Governo um conjunto de novas medidas para apoiar a restauração e bebidas e o alojamento turístico, nomeadamente o reforço da comparticipação pública no regime do lay off simplificado e novas condições para a tesouraria das empresas, que não provoquem um endividamento estrangulador e insustentável no cenário pós-crise.

Sobre as linhas de crédito anunciadas, a AHRESP alerta que as linhas de 600 milhões de euros para a restauração e de 900 milhões de euros para o alojamento, ainda não se encontram disponíveis. E realça: “é urgente a divulgação das condições de acesso, de modo a poder enquadrar as empresas nestes novos mecanismos de financiamento”, acrescentando que deve ser revisto o limite máximo de financiamento por empresa, adequado à realidade das grandes empresas, que empregam milhares de trabalhadores.

Já ao nível dos impostos, a AHRESP reclama ao Governo um período de 6 meses de carência do pagamento do IVA, bem como o período de carência de 6 meses no pagamento dos acordos prestacionais, já em curso. “As empresas deverão submeter as declarações periódicas de IVA de forma regular, ficando suspenso o pagamento do IVA”, acrescenta.

A associação pede ainda que o período de 6 meses de carência seja aplicado no pagamento da taxa social única e de acordos prestacionais, já em curso. Esta medida, já prevista pelo Governo para as empresas que recorram ao lay-off simplificado, “tem de ser implementada de forma alargada a todas as empresas”, avança a AHRESP.

Setor apela a lay-off com apoio de 90% no salário

No novo regime de lay-off, a AHRESP pede o apoio do Governo nos 2/3 da remuneração ilíquida do trabalhador, deverá ser de 90% e da empresa de 10%, contra atuais 70% e 30%, respetivamente.

“O apoio da Segurança Social deverá ser entregue diretamente ao trabalhador, tendo em conta as atuais dificuldades de tesouraria das empresas”, acrescenta a associação.

Na lista de medidas apresentadas ao Governo, a AHRESP pede também uma moratória de 6 meses no pagamento das faturas de energia. E a suspensão imediata de todos os processos de corte de fornecimento de energia.

Rendas, IMI e PER

Nas medidas reclamadas ao Governo, a AHRESP pede ainda que deve ser concedido um período de carência de 6 meses no pagamento de rendas, cujos senhorios sejam entidades públicas. E apela à suspensão “de imediato” da penalização por atraso de pagamento de renda ao senhorio, na generalidade dos contratos de arrendamento.

“Deve igualmente o pagamento do IMI, cuja primeira prestação tem de ser efetuada até 31 de maio, ser suspenso” e “as empresas que se encontrem em processo de PER – Processo Especial de Revitalização, devem igualmente beneficiar de um período de carência de 6 meses, com efeitos a partir do mês de março, das suas obrigações e compromissos”, acrescenta.

Medidas nas relações com os bancos, entidades públicas e forças de segurança

Já na relação com as entidades bancárias, a AHRESP dá conta de que é necessário garantir a conversão de créditos de curto prazo das empresas que não podem cumprir por dificuldades de tesouraria, em crédito de médio ou longo prazo. “Para que este movimento não tenha impacto nas contas dos bancos devem ser considerados com crédito novo”, explica no comunicado, onde apela também à não aplicação da regra atual de não financiamento a empresas que apresentam contas com situação líquida negativa, desde que esta situação líquida resulte de um plano de investimento da empresa.

A AHRESP reclama ainda medidas nas relações com entidades públicas, nomeadamente nos pagamentos a pronto: máximo de 10 dias úteis de todas as faturas recebidas pelo Estado, respeitante a produtos/serviços devidamente contratualizados com o setor privado. Esta medida, diz, deverá produzir efeitos já no mês de março, com uma duração mínima de 3 meses (até final de junho).

O setor pede também a regularização urgente dos créditos vencidos que o setor privado detém perante o Estado/Entidades Públicas, numa medida que deverá produzir efeitos já a partir do mês de março.

A AHRESP diz ainda que “é urgente suspensão da atuação das Forças de Segurança no encerramento dos estabelecimentos de restauração e bebidas” a funcionar em regime de take away, respeitando sempre as regras de higiene e segurança que estão previstas na lei.