Anacom defende alteração à lei das comunicações eletrónicas pela “defesa dos interesses do consumidores”

O presidente da Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom), João Cadete de Matos, defendeu esta quarta-feira, 5 de junho, no Parlamento, a concretização da alteração proposta pelo regulador à Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) por representar “a criação de condições na defesa dos interesses dos consumidores e utilizadores” dos serviços das operadoras de telecomunicações.

Na sua intervenção inicial, João Cadete de Matos falava aos deputados que integram a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que o convocaram para apresentação do plano de atividades para 2019 e para debater a possibilidade de desenvolvimento de diligências do regulador no processo de participação qualificada do Estado português no capital social dos CTT, quando defendeu ser necessária a alteração da LCE, sobretudo, pelos contratos de fidelização que “não podem ser impeditivos” de concorrência e “que os consumidores vejam os seus direitos protegidos”.

O presidente da Anacom enfatizou, ainda, que usar a questão da necessidade de existirem contratos de fidelização como forma de evitar custos de instalação para os consumidores não pode ser argumento, visto que é “claramente empolado por vantagens que o consumidor não tem interesse”.

O responsável máximo da Anacom terminou a sua intervenção apresentando aos deputados um benchmarking onde comparava o setor das telecomunicações português com os casos da Dinamarca e da Bélgica. João Cadete de Matos disse que no estudo comparativo de preços realizado, “Portugal compara muito negativamente quer com a Bélgica, quer com a Dinamarca [com regras mais restritivas relativamente à fidelizaçã] e quer com a União Europeia”.

Foi em fevereiro deste ano que a Anacom apresentou ao Governo uma proposta de alteração legislativa à LCE.