Arrendamento habitacional: que propostas levam PSD e CDS-PP ao Parlamento?

O arrendamento habitacional vai estar hoje em discussão no Parlamento com a apresentação, a partir das 15h00, dos projetos de resolução do PSD e CDS-PP. Recorde-se que o debate de 10 de maio no Parlamento sobre a lei do arrendamento foi marcado pelas críticas entre as bancadas da esquerda e da direita a propósito das alterações referentes a esta lei.

O Governo aprovou em abril propostas dirigidas à Assembleia da República para alterar o enquadramento legislativo do arrendamento habitacional, visando proteger inquilinos em situação mais frágil e evitar a cessação dos contratos devido à realização de obras nos imóveis. Para os inquilinos com mais de 65 anos e com grau de deficiência superior a 60%, que residam há “mais de 25 anos” nas habitações, o Executivo quer garantir o direito à renovação do contrato de arrendamento, evitando assim ações de despejo.

Ainda para estes inquilinos, os que tenham contratos anteriores a 1990 [rendas antigas] podiam sofrer “um aumento extraordinário do valor da renda, que não pode ser superior a 1/15 do valor patrimonial do edifício”, e os que tenham contratos posteriores a 1990 já só podem ter “aumentos ordinários”, com atualizações a cada ano.

O que pede o PSD?

Quanto aos sociais-democratas, o Governo pode contar com a apresentação de três projetos de lei, nomeadamente, para a criação de um seguro de renda, para a criação de um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita e um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do Património Imobiliário Público com vista ao arrendamento.

O que propõe o CDS-PP?

No debate que decorreu no início de maio, os centristas, através do deputado Álvaro Costa Branco, adiantou que seriam apresentadas medidas políticas na sessão que tem lugar hoje no Parlamento, desde logo “contratos de arrendamento superiores a 1 ano passarem de 28% para os 23% e “seguro de renda válido para todo o tipo de arrendamento a habitação”. Assim, o CDS irá propor ao Governo que “proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios”. Está igualmente previsto que a bancada parlamentar dos centristas proponha a “adoção de medidas para a proteção e promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do Regime Jurídico do Seguro de Renda”, assim um projeto de lei que Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro”. O CDS também a “transparência nos processos de alienação ao fundo nacional de reabilitação do edificado de imóveis do Estado” e que se proceda, em articulação com a autarquia de Lisboa, à “reconversão e reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar, ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média”. Por fim, os CDS pretende ainda que se proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados.