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As principais medidas do Orçamento do Estado para as famílias

Entre os descontos nos passes sociais em Lisboa e Porto, os novos prazos para pagamento de IRS e a redução do IVA das cabeleiras para doentes com cancro, eis as principais medidas que afetam as famílias e as empresas.
17 Outubro 2018, 09h00

Cabeleiras para doentes com cancro ficam com IVA a 6%

O Governo decidiu deixar claro na lei que as cabeleiras compradas pelos doentes oncológicos com prescrição médica ficarão abrangidas pelo IVA reduzido (taxa de 6%, a partir de 1 de Janeiro de 2019. A decisão surge depois de uma informação vinculativa do fisco em que os serviços, ao serem questionados por uma empresa, consideraram que, pela letra da lei, o IVA reduzido não se podia aplicar às cabeleiras para pessoas com cancro. Segundo esta informação da AT, as perucas de doentes eram vistas como uma “solução estética”. Agora, o Governo vem acrescentar à lista dos produtos com IVA a 6% as “próteses capilares destinadas a doentes oncológicos, desde que prescritas por receita médica”, incluindo-as na alínea onde já estão actualmente os “soutiens, fatos de banho ou outras peças de vestuário de uso medicinal, constituídas por bolsas interiores, destinadas à colocação de próteses utilizadas por mastectomizadas”.

Jogo online vai passar a ser todo taxado a 25%

O Governo pretende alterar a tributação nos jogos online, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2019. Taxa passa a ser fixa e muda a base de incidência do imposto nas apostas desportivas.

Governo volta a agravar o imposto de selo para o crédito ao consumo

A tabela geral do imposto do selo sobre o crédito ao consumo vai sofrer alterações. Numa altura em que o crédito ao consumo continua a aumentar, o Governo pretende voltar a agravar o imposto do selo. Este imposto será agravado em quatro dos segmentos. Nos créditos de prazo inferior a um ano, passará de 0,08% para 0,128%. Nos empréstimos de prazo igual ou superior a um ano, sobe de 1% para 1,6%; no crédito de prazo igual ou superior a cinco anos sobe também de 1% para 1,6% e nas contas correntes, descobertos bancários ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável (onde se incluem os cartões de crédito) aumenta de 0,08% para 0,128%.

IMI superior a 100 euros pago em três prestações

A medida está prevista ser incluída no OE/19 com o Governo a querer reduzir de 250 para os 100 euros o valor que tem de ser liquidado de uma só vez, permitindo desta forma que as famílias diluam o peso do imposto ao longo do ano. Atualmente, os proprietários que recebem uma nota de liquidação do IMI até 250 euros são obrigados a pagar de uma só vez. Somente as famílias cuja obrigação  fiscal seja superior a  €250 podem recorrer ao pagamento fracionado. Se a liquidação não for além dos 500 euros, é feita em duas prestações, acima deste valor serão três prestações, cujo atual prazo de pagamento de abril, junho e novembro passará para maio, agosto e novembro. Já a primeira prestação, e única, para quem paga menos de  €100, passará a ser cobrada em maio, em vez de abril. Esta mudança no calendário deve-se à “crescente complexidade do sistema liquidador”, e também porque o fisco precisa de mais tempo para montar o processo de cobrança.

Governo vai alargar  IVA a 13% a outras bebidas

O governo pretende alargar a redução do IVA na prestação de serviços de algumas bebidas que no ano passado não foram abrangidas pela descida do imposto para os 13%. Em causa está uma autorização legislativa incluída numa versão preliminar da proposta do Orçamento de Estado para 2019, onde o Executivo sinaliza que poderá “ampliar” o desagravamento fiscal a outras prestações de serviços, nomeadamente de bebidas alcoólicas, os refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas que ficaram de fora daquela descida do IVA de 23% para a taxa intermédia e que apenas abrangeu a parte do serviço de bebidas de cafetaria e água natural. Mas é ainda uma incógnita o que acontecerá em janeiro ou em julho do próximo ano, quando passarem dois anos desde a redução parcial do imposto.

Sacos de plástico sobem de 8 para 12 cêntimos

O Governo pretende aumentar para 12 cêntimos o valor da contribuição sobre cada saco de plástico leve, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019). A medida foi garantida através de um acordo entre o Governo e o partido Animais-Pessoas-Natureza (PAN)  que prevê o aumento do custo dos sacos de plástico, como por exemplo os de supermercado, de 8 para 12 cêntimos a partir do próximo ano. Este é o preço sem IVA. Contabilizando o IVA, o custo para os consumidores agrava-se para 15 cêntimos. O preço de cada saco de plástico leve vai aumentar em 50%, de acordo com o PAN. O PAN conseguiu ainda um acordo para que os projetos de formação de cães de assistência que ajudam pessoas com dificuldades motoras, diabetes, epilepsia, cegos e crianças com autismo que custa entre 10 e 20 mil euros passem a ter prioridade no âmbito dos acordos de cooperação da Segurança Social com entidades terceiras.

Redução do IVA dos espetáculos para 6%

O IVA dos espetáculos irá reduzir dos atuais 13% para os 6%, anunciou o BE. “Esta é uma reivindicação do setor, que vem pedindo esta redução do IVA por achar que [a manutenção nos 13%] é injusta e por achar que penaliza o setor da cultura”, explicou Mariana Mortágua. Para a deputada, “a redução do IVA para os 6% é um incentivo importante para as artes, para o espetáculo e para a cultura”.

Manuais escolares passam a ser gratuitos até ao 12º ano

A gratuitidade dos manuais escolares vai estender-se ao ensino secundário, incluindo toda a escolaridade obrigatória, confirmou, na última quinta-feira, o PCP, no âmbito das negociações para o Orçamento do Estado 2019 (OE2019). O líder parlamentar comunista, João Oliveira, congratulou-se com o acordo alcançado, embora “esteja ainda por operacionalizar a forma como a medida vai ser implementada no terreno”, a partir do ano letivo de 2019/20, ou seja, até setembro do próximo ano. Até agora, os livros gratuitos abrangiam somente o 1º e 2.º ciclos, ou seja, o ensino básico, alargando-se agora aos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade. Segundo estimativas dos comunistas, os custos da medida anunciada ascendem a “pouco mais de 100 milhões de euros”. Outra medida já “fechada” entre o executivo socialista e os seus parceiros parlamentares, segundo o deputado comunista, foi o “reforço do abono de família, entre os três e os seis anos de idade, cujo valor passa a corresponder a um terço da verba destinada aos primeiros três anos” de uma criança.

Despesas de saúde e educação continuam a poder ser preenchidas à mão

No próximo ano, vai continuar a ser possível recusar os valores do e-factura e inscrever à mão a soma das despesas com saúde, educação e casa. Com a reforma do IRS de 2015, apenas as despesas justificadas com factura com NIF do consumidor e comunicadas ao Portal das Finanças seriam consideradas.

Mais açúcar, mais imposto

As bebidas com maior teor de açúcar vão ser mais caras em 2019. A proposta do Ministério da Saúde prevê que único escalão que se mantém em termos de limites técnicos é o último, ou seja, aquele que no actual escalão que inclui as bebidas com mais açúcar ( com 80 ou mais gramas de açúcar por litro). O imposto a pagar por cada 100 litros vai aumentar de €16,46 para €20. Já o antigo primeiro escalão (até às 80 gramas) que fixava um imposto de €8,22 deverá desdobrar-se em três, sendo que em nenhum se atingirão os €8,22. O Executivo pretende, assim, uma descida  de apenas €0,22 para 8 euros  para o escalão das 50 às 80 gramas. A descida será maior (€2,22) para as bebidas com 25 a 50 gramas de açúcar  que passam a pagar um imposto de seis euros por cada 100 litros produzidos. E está prevista uma diminuição de €7,22 para as bebidas com até 25 gramas de açúcar por litro que passam a pagar um imposto de um euro por cada 100 litros produzidos. Novo desenho do imposto do açúcar traz alívio até  5 cêntimos para as bebidas menos açucaradas, como o Litpon Ice Tea, 7up, Fanta, Sumol . En quanto a Coca-Cola fica mais cara com um pack de quatro garrafas de 1,75 litros de Coca-Cola passará a custar 6,01 euros (+3,75%), com mais 0,22 euros de imposto, segundo a EY.

Novos prazos para pagamento de IRS e E-Fatura

O próximo ano vai trazer mudanças na data de pagamento de impostos ou do cumprimento de obrigações fiscais. A proposta do OE para 2019 prevê que os contribuintes passem a ter três meses, em vez de dois, para submeterem a declaração. O Governo pretende, assim prolongar um mês, até final de junho, o prazo para a entrega da declaração de IRS por via eletrónica que deve passar a ser entregue  de 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil”. Atualmente, a declaração de IRS é entregue de 01 de abril a 31 de maio, depois de em 2016, o governo ter acabado com fases de entrega distintas para rendimentos de trabalho dependentes e de pensões e outras tipologias de rendimento. Há também pequenas alterações nos prazos para verificação e reclamação nas facturas das despesas gerais familiares. As entidades emissoras passam a poder enviar as facturas para a AT até ao dia 25 de fevereiro, contra a atual data limite do dia 15 do mesmo mês. Já o Fisco colocará os valores finais no site, à disposição de cada contribuinte, até 15 de março, duas semanas depois do prazo actual, no final de fevereiro. Ao empurrar estes prazos para a frente, também a reclamação por parte dos contribuintes poderá ir até mais tarde: 31 de março, enquanto hoje em dia o limite é 15 do mesmo mês.

Descontos nos passes sociais em Lisboa e Porto

O primeiro-ministro revelou no início do mês, numa entrevista à TVI, que o próximo orçamento terá uma “inovação radical” com a introdução do passe único de transportes em Lisboa e Porto. Em causa está a criação do passe-família, que poderá permitir poupanças mensais superiores a 100 euros às famílias residentes nestas áreas metropolitanas. A ideia do designado passe-família é que estas famílias passem a pagar, no máximo, dois passes para circular nos transportes públicos dentro do município. Cada passe custará, no máximo, 30 euros e o passe entre concelhos 40 euros. A medida terá um custo de 90 milhões de euros. Segundo o pacote de medidas previsto para os transportes públicos, as crianças até 12 anos deixam de pagar nos transportes públicos e os jovens até 18 anos terão um desconto de 25%.

Setor vai ditar aumento final do tabaco

Nos cigarros convencionais, o aumento do ‘elemento específico’ para 96,12 euros por cada mil cigarros, traduz-se numa subida de 2,46 cêntimos nos maços (subida de 1,3% perto do nível da taxa de inflação prevista para 2019), mantendo-se a outra componente do imposto que recai sobre o preço do mercado, o ‘elemento ad valorem’ que fica nos 15%. Com este aumento a aplicar-se a toda a oferta, os quase três cêntimos abrangem marcas como a Marlboro, hoje a custar cinco euros, ou a LM, SG Ventil e John Player Special. Porém, não é expectável que o aumento se fique por estes valores e o setor já deu nota que pode chegar aos 10 cêntimos. Refletindo apenas o efeito direto da alteração das componentes de tributação que incidem sobre os produtos aguardam-se outros efeitos, com a imputação de custo ao consumidor. O tabaco de enrolar aumenta 0,001 cêntimos por unidade. Neste caso, o aumento da imposição mínima de tributação é de 0,171 euros/ g para 0,174 /g, para reduzir a flutuação da carga fiscal entre produtos de tabaco. Os cigarros eletrónicos, em recipientes de 10 ml, há um aumento de 10 cêntimos com a subida da taxa de imposto de 0,3 euros/ml para 0,31 euros.

Acaba o tiro ao pombo e a tauromaquia passa a ter IVA de 13%

Outra medida garantida pelo PAN passa pelo fim ao tiro ao voo, conhecido como tiro ao pombo. Segundo o deputado André Silva,  trata-se de uma medida de proteção animal, visando “terminar com esta atividade económico-desportiva, há uma necessidade de agilizar este processo legislativo porque se trata de uma atividade que tem recebido apoios do “Pretende-se para 2019 que já não exista esta atividade nem este custo orçamental, é termos apenas o tiro ao prato”, frisou. O PAN conseguiu ainda incluir na proposta do OE/2019 “o fim à isenção da taxa de IVA para os artistas tauromáquicos quando todos os prestadores de serviços pagam IVA”.

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