Bloco analisou documentos confidenciais e defende que EDP tem de pagar imposto de selo sobre venda de barragens

O Bloco de Esquerda analisou um conjunto de vinte documentos – classificados como confidenciais – ao ministério do Ambiente e considera que a EDP tem de pagar Imposto do Selo pela venda de seis barragens no rio Douro por 2,2 mil milhões de euros.

“Os documentos analisados confirmam que o negócio da venda das barragens não corresponde a nenhuma reestruturação empresarial, mas antes e só a uma transmissão de ativos sujeita ao Imposto do Selo”, segundo o comunicado divulgado esta quarta-feira, 16 de junho, pelo Bloco de Esquerda.

A elétrica já afirmou anteriormente que o argumento de que tem de pagar este imposto é um “equívoco” e que houve “total transparência” no processo. “Nós não fazemos planeamento fiscal. Isto não foi planeamento fiscal agressivo”, disse Miguel Stilwell de Andrade no Parlamento em março.

Citado uma carta da EDP Produção para a Agência Portuguesa do Ambiente de outubro de 2020, o Bloco aponta que nesta missiva é “também referida expressamente, em nota dirigida pelos representantes legais da EDP à APA em novembro de 2020, a “celebração entre a EDP e o consórcio Engie, de um contrato de compra e venda dos referidos aproveitamentos, imediatamente divulgado ao mercado”. Neste documento está descrita toda a operação de cisão, criação da Camirengia para posterior dissolução, fusão na Águas Profundas. Assim, a divergência entre a estrutura jurídica do negócio e seu efeito e a intenção subjacente – vender ativos -, era do conhecimento de todos os intervenientes. As reiteradas referências ao objetivo real da operação constituem a confissão expressa de uma simulação e, portanto, de um crime de fraude fiscal”.

“O mesmo documento especifica que entre a EDP, EDP Produção, Águas Profundas e os acionistas, foi acordada a celebração de contrato de prestação de serviços de transição, com vista a assegurar a plena continuidade da atividade das barragens. A operação e manutenção das barragens vendidas continuará a ser apoiada pela EDP, incluindo no que respeita ao despacho técnico”, segundo o partido.

“Daqui resulta que as barragens destacadas não podem ser consideradas ramos de negócio, dado que a lei fiscal estabelece que para que se cumpram os requisitos de uma reestruturação a que sejam aplicáveis os artigos 60.º do EBF e 73 e seguintes do CIRC, é necessário que as partes do património destacadas sejam unidades económicas com autonomia funcional. Ora, dado que o centro de gestão não foi destacado e continua a pertencer à EDP, não se cumprem, também aqui, os requisitos mínimos para que a operação assim possa ser considerada”, conclui o Bloco de Esquerda.

A análise feita pelos deputados Jorge Costa e Mariana Mortágua concluiu também que o “Estado concedeu à EDP, gratuitamente e sem qualquer contrapartida, um novo direito que os contratos transmitidos não previam. Só essa decisão do governo tornou economicamente viável uma transmissão de concessões que à partida não tinha racionalidade”.

“A APA opôs-se à possibilidade de continuar a ser bombada água do rio Douro para montante, para o rio Sabor, através da barragem de Feiticeiro e do Baixo Sabor. Alegou a APA que essa possibilidade só existia no contrato de concessão de 2008, enquanto as barragens da Valeira (no rio Douro, a jusante da foz do Sabor) e as barragens de Baixo Sabor e de Feiticeiro fossem operadas pela EDP (cláusula 12, n.º 3 da adenda ao contrato de concessão de 2008). Ora, em resultado do negócio, estas duas barragens passaram a ser operadas pela Engie, continuando a da Valeira a ser operada pela EDP. Em consequência, e nos termos do contrato com o Estado, terminaria a possibilidade de bombagem da água do Douro para o Sabor. A mesma cláusula aplicava-se à bombagem de água do Douro, da albufeira da barragem da Régua para o rio Tua, através da barragem de Foz Tua”, analisam os bloquistas.

O comunicado destaca assim que “apesar de o contrato de concessão impedir essa possibilidade, ela mantém-se na adenda ao contrato de concessão feita em 2020, sem qualquer contrapartida para o Estado. Assim, a EDP vendeu um direito que não estava previsto nem existia sequer. Ou seja, a EDP transmitiu um direito que se extinguia automaticamente por efeito da cisão, algo que não podia transmitir. Ao aceitar que a Movhera continuasse a fazer bombagem de água do rio Douro para os rios Sabor e Tua, o Estado concedeu, a título gratuito, um direito novo, dado que, nos termos dos contratos de concessão, ele se extinguia com a realização do negócio. Esse direito de novo, com um elevado valor económico, foi repercutido pela EDP no valor da venda, apropriando-se inteiramente dele, sem qualquer contrapartida para o Estado”.