Bruxelas pede mais explicações a Portugal sobre concessão da Zona Franca da Madeira

Em causa está a ausência de concurso público relativamente à concessão da Zona Franca da Madeira.

Bruxelas enviou um parecer a Portugal relativo à concessão da Zona Franca da Madeira. Em causa está a ausência de concurso público. A Comissão Europeia (CE) considera que o contrato não pode beneficiar da isenção destas regras da União Europeia (UE) e deveria ter sido organizado um convite para apresentação de propostas.

A falta de convite diz a CE pode “ter discriminado operadores económicos” potencialmente interessados, violando as regras da UE relativamente à adjudicação de contratos de concessão.

O Estado português tem agora dois meses para responder a estas questões da comissão sob risco de ser instaurada uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da UE.

 

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