Defender a Madeira na Assembleia da República

Há matérias que são de interesse regional e que só podem ser resolvidas na Assembleia da República (AR). Incluem-se matérias de interesse social, económico, político, estatutário e institucional e laboral, e sobretudo neste último, têm sido poucos os que se têm empenhado na melhoria da legislação laboral para quem trabalha na região, e no país, nomeadamente no que concerne ao trabalho precário, à aferição de melhores salários e da garantia de direitos laborais- direitos, estes, não entendidos pela propulsão do capitalismo, inumano, mas que são, na verdade, o fator mais importante – e determinante- para o desenvolvimento económico e social, regional e nacional.

Uma outra matéria, é a dos transportes, matéria que tem sido tão descurada ao nível governamental, regional e nacional. Os transportes, marítimos e aéreos, são direitos específicos dos povos insulares, consagrados através do Princípio de Continuidade Territorial (PCT),  da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político Administrativo, e, até hoje, não está efetivamente garantido o transporte marítimo para o transporte de passageiros e de carga rodada, para a Região Autónoma da Madeira (RAM); nem tão pouco se alterou o regime da atribuição do subsídio de mobilidade aérea, para que o mesmo possa ser usufruído livremente por toda a população, sem que se tenha de adiantar fortunas para a concretização das viagens para o Continente. Está igualmente inscrito no artigo 9º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas que “O Princípio da Continuidade Territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais”. Mas, a verdade, é que até hoje a RAM não dispõe de um Ferry para ligação ao território Continental, nem tem disponível um modelo de subsídio de transporte aéreo que permita aos viajantes pagar na hora o correspondente à sua condição de residente ou de estudante, mesmo sendo este, o PCT,  consagrado como um dos princípios fundamentais da nossa autonomia.

E no âmbito da autonomia, financeira, igualmente consagrada na Constituição e nos estatutos político-administrativos, é preciso que se altere a Lei das Finanças Regionais, em sede da AR, para que os meios financeiros estejam ao serviço do desenvolvimento social e do reforço do tecido produtivo regional, que não se pode reduzir a uma “monocultura” do turismo. É preciso fomentar, igualmente, outros sectores económicos – o da agricultura, o das pescas, o da tecnologia, entre outros, e para tal queremos uma nova lei que nos garanta meios próprios e financeiros, permanentes, para fazer face a um melhor desenvolvimento da RAM, inclusive nos sectores que estão regionalizados como o da saúde, da habitação e da educação.

Mas a intervenção na AR em defesa da Madeira, vai muito mais além do exposto, passando ainda pelo aprofundamento da Autonomia, pela alteração da Lei Eleitoral, pela defesa da Defesa e da Justiça na nossa região (nomeadamente a melhoria das condições laborais e a reabilitação de infraestruturas), pelo direito ao Referendo regional, pela extensão de programas nacionais, culturais e de investigação, e de habitação, à RAM, pelo reforço financeiro e alargamento do financiamento do ensino superior na região e, reitera-se, pela defesa dos direitos laborais cuja garantia e propostas de melhoria se concretizam pela AR.

O exercício político e parlamentar na Assembleia da República, pelos eleitos pela região, deve estar sobretudo ao alcance da proteção e defesa dos interesses e necessidades dos cidadãos da Região Autónoma da Madeira! E, neste contexto, falta ainda tanto por que se debater…