Governo entrega hoje no Parlamento o Orçamento do Estado para 2021. O que já se sabe

O Governo entrega esta segunda-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) na Assembleia da República, depois de aprovada ontem em Conselho de Ministros Extraordinário.

“O Conselho de Ministros aprovou hoje, por via eletrónica, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 e a Proposta de Lei das Grandes Opções, as quais haviam sido aprovadas na generalidade no Conselho de Ministros de 8 de outubro”, anunciou ontem o Governo em comunicado. Na quinta-feira, numa longa reunião que decorreu desde as 9h30 até perto das 20h, o Conselho de Ministros já tinha aprovado a proposta do OE “na generalidade”, mas existiam ainda “alguns temas por fechar”, explicou naquele dia à agência Lusa fonte oficial do Governo.

O primeiro-ministro, António Costa, considerou, no sábado, que “estão criadas as condições” para que haja um acordo com o Bloco de Esquerda e com o PCP para a aprovação do documento. “Quanto ao essencial não vejo como pode não haver acordo com o BE e o PCP”, disse o Chefe do Executivo, citado pela agência Lusa, apesar de admitir que havia “algumas matérias” em que não há ainda um acordo a “100%” e que as negociações continuavam.

Eis algumas das medidas já conhecidas:

FISCO

● Redução da taxa de retenção na fonte de IRS para todos os trabalhadores, em 2021, com exceção dos recibos verdes, de forma a aumentar o rendimento disponível no final do mês. Segundo o “Expresso”, a redução será, em média, de 2%, aplicada com progressividade.

● Devolução do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) suportado pelo consumidor em serviços como a restauração, o turismo e a cultura. A medida será operacionalizada a partir de janeiro. A ideia é que seja criado um crédito que o consumidor possa utilizar numa compra subsequente da mesma natureza. O objetivo é garantir que esta medida de incentivo ao consumo seja simples e que o consumidor perceba e possa gerir o crédito concedido pelo IVA de uma forma tecnologicamente avançada. Para tal, a SIBS, gestora da rede Multibanco e prestadora de serviços de pagamento, será também envolvida na parceria para a concretização da medida, para efeitos de acerto de cartões bancários.

● As empresas com mais de 250 trabalhadores e um volume de negócios igual ou superior a 50 milhões de euros que, tendo lucros este ano avancem com despedimentos, ficarão impedidas de aceder aos benefícios fiscais ao investimento

● Agravamento de 50% sobre o imposto do selo no crédito ao consumo

TRABALHO, PENSÕES E SEGURANÇA SOCIAL

● Novo apoio social terá como referência 502 euros, sendo o montante pago a diferença entre a perda de rendimentos e esse limite, pelo que haverá um valor mínimo de 50 euros.

● Moratória de 24 meses para suspensão dos prazos da caducidade dos contratos coletivos de trabalho. A medida foi apreciada na quinta-feira em Conselho de Ministros e deverá ser discutida na Concertação Social. O objetivo desta suspensão é, durante este momento de instabilidade e de crise, garantir que não opera a caducidade dos instrumentos de regulamentação coletiva para garantir estabilidade nas relações laborais.

● Aumento do subsídio mínimo de desemprego para 505 euros (1,15 IAS)

● Diminuir para três vezes a limitação das renovações dos contratos de trabalho temporário

● Alargamento aos trabalhadores em regime de outsourcing da negociação coletiva.

● Reforço dos mecanismos de fiscalização do trabalho a termo e do teletrabalho.

● Contratar mais 60 inspetores para a Autoridade para as Condições do Trabalho.

● Empresas com quebras iguais ou superiores a 75% podem cortar em 100% o período normal de trabalho, garantindo 88% do salário aos trabalhadores. A medida foi anunciada na quinta-feira em Conselho de Ministros é uma das alterações ao apoio à retoma progressiva das empresas, que sucedeu ao regime de lay-off simplificado, tendo efeitos retroativos a 1 de outubro.

● Aumento da bolsa de apoio à formação dos trabalhadores de 66 euros para 132 euros para o empregador e de 66 euros para 176 euros para o trabalhador.

● Aumento extraordinário de 10 e seis euros das pensões mais baixas a partir de agosto

SAÚDE

● Reforço de 4.200 novos profissionais de saúde e 260 profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

● Criação de um subsídio extraordinário de risco para os profissionais de saúde na linha da frente do combate à pandemia de um limite máximo de 219,41 euros

OUTRAS

● Endividamento das empresas públicas baixa para 2%

● Manutenção das verbas do Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos.

● Criação de novos centros de recolha oficial de animais.

● O cheque para a compra de carro elétrico vai continuar disponível no próximo ano

● Programa de estágios na Administração Pública para jovens desempregados

A proposta de Orçamento será votada na generalidade a 28 de outubro, estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.