Governo prevê que Fundo de Resolução precise de 468,6 milhões de euros para injetar no Novo Banco

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 inclui uma estimativa de empréstimo de 468,6 milhões de euros que o Fundo de Resolução irá precisar para injetar no Novo Banco

Este é o valor estimado que o Fundo de Resolução poderá precisar a título de financiamento para que cumprir o Acordo de Capitalização Contingente assinado em 2017 com o Novo Banco.

O Estado não inscreveu na proposta do Orçamento do Estado uma autorização para emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução, indo de encontro à vontade do Bloco de Esquerda.

Este valor de 468,6 milhões de euros consta do mapa das despesas excecionais com ativos financeiros que integra o documento entregue esta noite pelo ministro da Finanças, João Leão.

“De salientar que o orçamento das despesas excecionais continua a refletir a alteração legislativa preconizada através da Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015, de 22 de julho que aprovou o “Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução”, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014, e que visa o estabelecimento de regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução (FUR), encontrando-se previstas as verbas de 468,6 milhões de euros para o Fundo de
Resolução e 852,5 milhões de euros para Fundo de Resolução Europeu”, lê-se no documento.

À exceção da primeira chamada de capital, em 2018, em que o Estado emprestou 430 milhões de euros, todos os anos o Estado tem inscrito nos sucessivos Orçamentos de Estado 850 milhões de empréstimo ao Fundo de Resolução. Este é o primeiro ano em que não há qualquer valor inscrito de autorização de financiamento por parte do Estado.

O Fundo de Resolução precisa de um empréstimo para colmatar o gap entre suas receitas próprias do Fundo e a injeção de capital no Novo Banco ao abrigo do mecanismo de capitalização contingente.

Está previsto que 2021 seja o último ano da chamada de capital e o Bloco de Esquerda tem-se mostrado intransigente precisamente à beira do Novo Banco se tornar autónomo face ao mecanismo de capital contingente; já que a limpeza dos ativos problemáticos que compõem o legado do BES está prevista concluir este ano, tal como decorre dos compromissos assumidos com a Comissão Europeia.

O Fundo não tem receitas suficientes para cumprir a última chamada de capital do Novo Banco, pelo que está em preparação um financiamento através de um sindicato bancário composto pela CGD, BCP, Santander e BPI para financiar entre 250 a 400 milhões, tal como avançou o Jornal Económico na edição de sexta-feira.

Hoje Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, garantiu que o documento do Orçamento do Estado para 2021 contém as respostas exigidas pelo Bloco de Esquerda nas áreas da proteção social, saúde e mesmo no dossier do Novo Banco.

Recorde-se que o Bloco de Esquerda tem feito depender o apoio parlamentar a este Orçamento do Governo socialista da garantia de não haver “nem um tostão” para o Novo Banco. Hoje Catarina Martins veio dizer que o Bloco não aprova o Orçamento tal como ele está.

Sobre o Novo Banco ficar fora do OE2021 e de ser um consórcio de bancos a financiá-lo, a bloquista disse que o Governo comunicou ao BE que pretende continuar a ter uma autorização no Orçamento do Estado, para injeção do Fundo de Resolução no Novo Banco.

“O Bloco de Esquerda foi sempre contra a solução do Novo Banco. Neste momento existem fortes indícios de que a Lone Star, maior acionista do Novo Banco está a fazer uma gestão que prejudica o próprio banco e o erário público. O que o Governo nos está a dizer é que não pode haver dinheiro do Orçamento do Estado deste ano, pode haver um empréstimo dos bancos, mas é um empréstimo ao Fundo de Resolução. Ou seja, no fim são sempre os contribuintes que vão pagar, embora não paguem este ano, mas no próximo”, disse a líder do partido de esquerda radical.

Uma vez que o Estado não está autorizado a emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução neste OE, este empréstimo só poderá vir de fontes privadas.

Do Mecanismo de Capitalização Contingente criado com o valor de 3,89 mil milhões, resta utilizar 912 milhões de euros.

Esta estimativa que o Fundo de Resolução poderá precisar para financiar o Novo Banco só será confirmada em 2021, altura em que o Novo Banco apurará o valor das necessidades de capital por conta das perdas em 2020.

No ano passado o Fundo de Resolução recebeu 253,8 milhões de euros em contribuições “provenientes, direta ou indiretamente, do setor bancário” e destes, 185 milhões foram usados para injetar este ano os 1.035 milhões na capitalização do Novo Banco ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente. Os restantes 850 milhões foram emprestados pelo Estado ao abrigo do acordo-quadro que foi aprovado em Conselho de Ministros, em outubro de 2017.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, em 2017, numa resolução assinada pelo próprio António Costa, um acordo-quadro que permitiu que o Fundo de Resolução acedesse anualmente a financiamento do Estado caso seja necessário no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente

As regras de funcionamento deste mecanismo de capital contingente preveem que o Fundo de Resolução tenha de fazer injeções de capital até 3.890 milhões de euros, caso os ativos problemáticos tenham perdas que ponham em causa um determinado nível da almofada de capital criada para absorver estes impactos. Está previsto que estes reforços sejam financiados por novos empréstimos do Estado, cujos juros e capital só começarão a ser pagos pelo Fundo de Resolução após 2046.