Hotelaria e restauração aplaudem reposição do IVA nas bebidas

O compromisso assumido pelo Governo, no âmbito do Orçamento de Estado para 2019 (OE2019), no qual renova a autorização legislativa para a Reposição da Taxa do IVA dos Serviços de Bebidas, foi bem recebido pela AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).

Contudo, a associação não deixa de salientar que a expectativa das empresas do setor é a de que, no decorrer de 2019, o Governo proceda à reposição integral das bebidas, aproximando Portugal da fiscalidade praticada nos principais concorrentes, nomeadamente Espanha, França e Itália, todos com uma taxa de IVA de 10%.

Considerando que a proposta de Lei para o OE2019, contempla algumas das principais preocupações das empresas dos setores da restauração e bebidas e do alojamento turístico, a associação frisa como pontos positivos, a estabilidade fiscal ao nível do Alojamento Local, sem qualquer agravamento para 2019, após dois anos consecutivos de aumentos fiscais, bem como a nova autorização legislativa em sede de IRS, com a finalidade de rever o regime de mais-valias em sede de IRS nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular à atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário. Sendo esta última, “uma matéria há muito reivindicada por todo o Alojamento Local”, esclarece Mário Pereira Gonçalves, presidente da AHRESP.

Outra das medidas bem recebidas pelo setor prende-se com a substituição do PEC – Pagamento Especial por Conta pelos Índices Técnico-Económicos, “uma reivindicação da AHRESP desde há mais de uma década, e a possibilidade da dispensa de pagamento do PEC, bem como o congelamento do Imposto Especial sobre o Consumo aplicado à cerveja”, ressalva a associação.