Associação da Hotelaria de Portugal defende que devem ser os municípios a impor as limitações sobre o Alojamento Local “conforme as diversas realidades, e a aplicar medidas de contenção e de monitorização”.
A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) defende que as medidas propostas pelo Governo no pacote ‘Mais Habitação’ dirigidas ao Alojamento Local (AL) penalizam mais este segmento do que resolvem o problema da habitação.
Em comunicado divulgado esta terça-feira, 21 de março, a associação considera que as medidas castigam de forma indiscriminada o segmento do AL, dado que dentro do mesmo existem realidades muito diferentes, desde um quarto a um apartamento em self catering, Hostels, blocos de apartamentos ou Guesthouses com vários quartos que prestam serviços verdadeiramente hoteleiros.
“É fundamental tratar estas realidades de forma distinta”, refere a AHP, salientando que este tipo de estabelecimentos devem ser qualificados de “AL coletivo” e como tal, entrar dentro do leque dos Empreendimentos Turísticos, seja quanto ao licenciamento, quanto ao tratamento fiscal, às obrigações de segurança e higiene, aos apoios financeiros, à promoção, entre outros. “Estas realidades não são, naturalmente conversíveis em habitação”, salienta a associação.
Deste modo, a AHP apresenta neste documento três propostas para o Alojamento Local. A primeira passa por distinguir o AL coletivo, estabelecimentos de hospedagem, hostels e blocos de apartamentos com serviços integrados do restante AL e fazer com que estes estabelecimentos sejam encaminhados para dentro da lei hoteleira.
A segunda medida é fazer com que sejam distinguidas situações de AL em locais de veraneio do AL em meios urbanos/cidades. Sendo que, no primeiro caso, os incentivos e penalizações fiscais, os poderes conferidos aos condomínios e as limitações às transmissões/caducidades das licenças não se devem aplicar.
Por fim, entende a AHP que devem ser os municípios a impor as limitações sobre o Alojamento Local “conforme as diversas realidades, e a aplicar medidas de contenção e de monitorização.
Por sua vez, para o segmento da habitação, a associação pede que seja criado um incentivo extraordinário de apoio à habitação, com limite máximo mensal, para os trabalhadores deslocados. “Este apoio não deverá ser integrado na remuneração e será isento de contribuições e impostos”, explica a AHP.
No entender da associação este apoio não só irá ajudar os trabalhadores a suportar o custo com a habitação quando deslocados do seu local de residência habitual, “mas virá também promover a mobilidade da mão de obra e a resposta às necessidades de todos os setores económicos”.
A finalizar, a AHP entende que o pacote ‘Mais Habitação’ merece um estudo mais aprofundado e ponderado, dado que se vier a ser aprovado “vai gerar uma enorme incerteza no investimento privado, criando uma grande instabilidade nos negócios”, bem como “comprometer a satisfação de uma procura turística específica”, e “sacrificar a economia local e os pequenos negócios que trabalham em torno desta realidade”, além de privar segundas habitações de utilização económica e confundir a pressão que verifica nas urbes com locais de veraneio e vai empurrar de novo para o mercado paralelo muitas situações.
