Mudanças no IRS vão ser votadas no Parlamento: saiba o que está em causa

A mudança nas taxas do IRS é discutida pelo parlamento esta quarta-feira, havendo já propostas de alteração de outros partidos face àquela que foi a proposta do Governo.

O Governo aprovou uma proposta com novas taxas que se traduzem numa redução de 0,25 pontos percentuais na taxa marginal do 1.º escalão, de 0,5 pontos percentuais na taxa marginal do 2.º, 3.º, 4.º e 7.º escalões e de 0,75 pontos percentuais no 5.º escalão, por comparação com o atual artigo 68.º do Código do IRS.

No 6.º escalão a descida é de 3 pontos percentuais, como já referido, e no 8.º escalão de 1,25 pontos percentuais.

Como o IRS é progressivo, todos os escalões de rendimento beneficiam da redução de taxas nos patamares inferiores, sendo este impacto maior quando, além deste efeito, ocorre igualmente uma descida da respetiva taxa marginal.

Qual a proposta do Governo?

A proposta de lei para redução das taxas do IRS trará um alívio adicional de 348 milhões de euros este ano, a que se deverão somar 115 milhões de euros em 2025, via reembolso, num total de 463 milhões de euros.

O Governo aprovou na sexta-feira um novo modelo de taxas sobre do 1.º ao 8.º escalão de rendimentos, que variam entre 0,25 e 3 pontos percentuais face aos valores em vigor desde janeiro de 2024, cuja proposta vai ser debatida pelo parlamento a 24 de abril de 2024, tendo o primeiro-ministro, Luís Montenegro, salientado que a medida vai traduzir-se numa redução de IRS sobre salários e pensões de 348 milhões de euros este ano.

Apesar de a intenção do Governo ser refletir este novo esquema de taxas em novas tabelas de retenção na fonte, há sempre um efeito que apenas é sentido no ano seguinte, na liquidação do imposto após a entrega da declaração anual.

Esse efeito, que passa para 2025, ronda os 115 milhões de euros, precisou entretanto fonte governamental.

Nestas contas não está incluída a redução do IRS em vigor desde janeiro, após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que o atual Governo estima em 1.191 milhões de euros em 2024, nem o impacto da mesma que será sentido nos reembolsos de 2025.

O que propõe o PS?

O PS quer concentrar nos escalões de rendimento mais baixos o alívio fiscal do IRS decidido pelo Governo, defendendo uma redução maior das taxas nesses escalões do que a proposta do executivo e um reforço do mínimo de existência.

No projeto de alteração do PS, a que a Lusa teve acesso, os socialistas mantêm nos 13% a taxa do 1.º escalão de rendimentos, mas defendem uma descida maior (entre 0,5 e 1,0 ponto percentual) nos três escalões seguintes.

“Face à margem orçamental inscrita pelo Governo AD, o Partido Socialista, com a presente proposta, garante aos agregados com rendimentos entre o 2.º e o 4.º escalão, que representam 1/3 do total de agregados, uma redução fiscal que mais do que duplica a decorrente da proposta do Governo”, refere a iniciativa.

Os socialistas garantem ainda que a sua proposta de alteração também reduz “a carga fiscal no 5.º e no 6.º escalão, onde se situam cerca de 10% do total de agregados”, lembrado que “os escalões superiores beneficiam do efeito da redução das taxas dos escalões inferiores”.

Assim, no 5.º escalão o PS aponta para uma descida da taxa marginal dos atuais 32,75% para 32,5% (acima dos 32% contemplados na proposta aprovada pelo Conselho de Ministros), mas sobe ligeiramente o limite de rendimentos que cabem neste escalão: dos atuais 27.146 euros para 28.500 euros.

Relativamente ao 6.º escalão – que na proposta do Governo tem uma redução da taxa marginal de 3,0 pontos percentuais, ou seja, recua de 37% para 34% – o projeto do PS defende uma taxa de 36% e uma redução do limite superior (35.500 euros em vez dos 39.791 euros que estão na lei e que não são mexidos na proposta do Governo).

Nos escalões seguintes, a proposta do PS é de manutenção de taxas e de ligeira descida nos limites de rendimento que cabem em cada um.

Nos cálculos que apresenta na exposição de motivos, os socialistas referem que com a sua proposta um contribuinte sem filhos e com rendimento de 1.000 euros brutos por mês terá um aumento do rendimento líquido de 55 euros por ano, enquanto com a solução do Governo o acréscimo será de 26 euros por ano.

Já se o salário desse contribuinte (mas agora com um dependente) for de 1.500 euros, o seu rendimento anual vai aumentar em 130 euros enquanto com a proposta do Governo terá mais 65 euros.

O PS diz que esta proposta surge pela necessidade de “revisitar” a revisão do IRS proposta pelo Governo e dentro da margem orçamental contemplada (348 milhões de euros), para que “a justiça fiscal possa ser reforçada com um ganho maior para a classe média e para generalidade das famílias”.

Além disso, propõe ainda “um reforço do mínimo de existência em ordem a garantir ganhos mais substanciais aos rendimentos mensais em torno dos 1.000 euros”, é referido.

Atualmente o valor isento de IRS (mínimo de existência) corresponde ao salário mínimo nacional (considerando os 14 meses de remuneração).

O que propõe o Chega relativamente ao IRS?

André Ventura defendeu, esta segunda-feira, a isenção de IRS para os rendimentos até aos mil euros, propondo uma alteração à tributação fiscal anunciada pelo Governo de Luís Montenegro na semana passada.

“Tínhamos uma responsabilidade, que não procura dificultar nem limitar a ação governativa. Visa concretizar o que o Chega e a AD prometeram nesta campanha eleitoral. A proposta que hoje apresentamos estabelece uma isenção até aos mil euros de rendimento e permite que os escalões mais beneficiados sejam precisamente aqueles em que se ganha mil ou 1.500 euros”, anunciou o líder do Chega, defendendo este desagravamento fiscal já no primeiro ano de legislatura.

“Com um limiar de isenção nos mil euros, todos os escalões beneficiarão de uma redução. Sendo um imposto progressivo no seu escalonamento, é fracionado por bases tributáveis, o que significa todos acabarão por beneficiar. Mas a proposta assim construída é moralmente correta: acaba por beneficiar também quem ganha mais, mas beneficia muito mais quem ganha menos ou está na escala intermédia”.

E explica: “Para um salário de mil euros, o Governo tinha prometido um benefício que se traduziria, nesta proposta de lei, em 29 euros. Com o anterior do Partido Socialista , 27 euros. Ou seja, o Governo acrescentava um café a quem ganha mil euros. Com a proposta que hoje apresentamos, sem contar com o limiar da isenção, o alívio sobe para 31 euros”, continuou.

A proposta veio acompanhada de uma onda de críticas às medidas fiscais anunciadas pelo novo Governo. “O senhor primeiro-ministro tinha prometido aos portugueses levar a cabo um desagravamento fiscal, que não se concretizou com a proposta anunciada na última semana após aprovação em Conselho de Ministros. Esta proposta, para além de rondar os 300 milhões de euros, um valor muito abaixo dos 900 ou mil que tinham sido prometidos, conseguem ainda beneficiar mais os escalões mais elevados e deixar com praticamente indiferença os escalões médios e os escalões mais baixos”, afirmou André Ventura.

PCP quer baixar IRS para os primeiros escalões

O PCP apresentou, esta segunda-feira, um projeto de lei que baixa o IRS para os primeiros escalões e aumenta a tributação sobre o capital e o património, considerando que tem a vantagem de representar um alívio fiscal “para a grande maioria de quem trabalha” e de aumentar, simultaneamente, a receita do Estado.