OE2021: Governo torna permanente o reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho

O Governo vai tornar permanente o reforço do número de inspetores da Autoridade para as Condições de Trabalho, uma medida que foi lançada em abril deste ano, dotando a instituição com pelo menos 124 inspetores adicionais para  proteger os direitos dos trabalhadores e de garantir o cumprimento da legislação laboral no âmbito da situação excecional criada pela pandemia da Covid-19.

Segundo a proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2021, a que o Jornal Económico teve acesso, “o Governo prossegue o reforço de meios inspetivos da ACT para reforçar a sua capacidade operacional, para tornar permanente o reforço extraordinário alcançado durante a pandemia da Covid-19 e para assegurar o cumprimento, nos próximos anos, dos rácios recomendados internacionalmente”.

No documento, que deverá ser entregue pelo ministro das Finanças, João Leão, ao Parlamento esta segunda-feira, o Governo explica que “este reforço é prosseguido, designadamente, através do aumento do número de inspetores no mapa de pessoal, lançando, supletivamente, um concurso externo para inspetores no número necessário para preencher o mapa de pessoal e tornar permanente o reforço referido no número anterior”, adiantando que o Executivo prossegue igualmente o reforço da ACT ao nível dos técnicos superiores.

Em abril deste ano, o Governo informou, através de desapacho, que 44 inspetores em estágio passaram a exercer no imediato funções de inspetores no terreno, 80 candidatos aprovados em concurso externo foram mobilizados para iniciar funções  e que Inspetora-Geral pode requisitar, junto de outros serviços inspetivos, até 150 inspetores e técnicos superiores que considere necessários para reforçar a equipa da ACT.