Tribunal de Contas quer mais controlo sobre gabinetes dos ex-Presidentes da República

O Tribunal de Contas recomenda que a atualização do do sistema de controlo interno na Secretaria-Geral da Presidência da República inclua os gabinetes dos antigos Presidentes da República. O aviso consta do “Parecer e Relatório sobre a Conta da Presidência da República – 2018” divulgado esta quarta-feira pela instituição presidida por Vítor Caldeira.

O Tribunal de Contas dá um “juízo favorável” à conta da Presidência, justificando que “as demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada” a posição financeira da PR em 31 de dezembro de 2018. No entanto, naquele que é o primeiro parecer que a instituição emite sobre a PR – pela Lei do OE2019, as demonstrações financeiras e orçamentais dos órgãos de soberania de base eletiva serão objeto de certificação pelo Tribunal de Contas – deixa várias recomendações.

“Prosseguir a revisão e atualização do Regulamento do Sistema de Controlo Interno existente na SGPR, de forma a abranger todos os serviços da PR, incluindo os gabinetes dos ex-Presidentes da República, e tendo em consideração o determinado no artigo 9.º do DL 192/2015”, refere o relatório.

O Tribunal de Contas quer ainda um inventário único dos bens da PR, assim como uma verificação dos bens emprestados à PR, sublinhando que “neste domínio, pouco ou nada se adiantou desde que a recomendação foi formulada, sendo certo que as verificações físicas realizadas revelaram as insuficiências referidas em relatórios anteriores”.

Recomenda ainda “prosseguir a melhoria do sistema de controlo interno designadamente através da implementação de normas e procedimentos escritos e sistematizados para a área dos bens culturais e aprovação e implementação do regulamento do parque de viaturas da PR”.

A instituição presidida por Vítor Caldeira refere que relativamente à recomendação sobre a indicação de encargos plurianuais “ainda não acolhida”, existe “a necessidade de publicitação em matéria de contratação pública e bens móveis para abate no Portal BASE”, assim como “a obrigação de introduzir/atualizar no SIIE os dados relativos aos imóveis ocupados pela PR”.

O Tribunal de Contas aponta ainda a importância de promover a implementação de um sistema de controlo de assiduidade “que permita o controlo efetivo do trabalho realizado, incluindo o pagamento de horas de trabalho suplementar”.