“Inteligência Artificial? O Direito terá de se adaptar”

A Inteligência Artificial (IA) está a mudar a forma como os profissionais do Direito trabalham, não apenas porque já existe capacidade para criar argumentos sustentados e convincentes aos olhos de quem decide, como é o caso dos juízes, mas também porque por esta altura já se conhecem diferenças nas universidades, tanto ao nível da investigação, como no que diz respeito ao ensino, com alterações nas licenciaturas, mestrados e pós-graduações. Ainda assim, existem perigos ligados a estas tecnologias, nomeadamente os relacionados com o gerar de informações falsas como se fossem factos reais.

Estas temáticas estiveram em foco na JE Talks desta semana, que contou com a participação de Manuel Fontaine Campos, diretor da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, que referiu que o contexto atual é de transformação no sector, com o aparecimento de ferramentas inteligentes que geram texto, como é o caso do ChatGPT.

De acordo com este prestigiado professor, importa agora saber que alterações vão ser impostas por este tipo de ferramentas na vida real, já que “o Direito, aplicando-se à realidade, também vai ter de se adaptar e mudar”.
Manuel Fontaine Campos recorda que a IA não é um conceito novo, estando em desenvolvimento há vários anos. O que acontece é que, nos últimos tempos, as alterações se deram muito rápido, com uma “transformação” que se revelou “decisiva”.

“A disponibilização ao público destas ferramentas da linguagem, como o ChatGPT, coloca a Inteligência Artificial num patamar diferente daquele em que até agora era colocada”, sublinha, dizendo mesmo que já se observam alterações na “prática jurídica”. No passado, as funções atribuídas à IA estavam ligadas a trabalhos morosos para os profissionais, como é o caso do tratamento de dados em bruto.

Ainda assim, na atualidade, as coisas estão substancialmente diferentes e a IA chega agora muito mais longe nas suas capacidades e, por consequência, no seu impacto, particularmente na área do Direito.

Uma das ferramentas que está em destaque é o ChatGPT, que permite, por exemplo, pesquisar quais têm sido as respostas dos tribunais em determinadas situações. Ora, mediante isto, é já possível criar argumentos bastante válidos e coerentes relativos às mais variadas temáticas, tendo por base não só a matéria ligada ao direito, como também decisões de juízes que sigam a mesma linha da argumentação apresentada.

Os argumentos em causa podem mesmo ser usados com eficácia em processos jurídicos, segundo relata Manuel Fontaine Campos, que até já fez simulações concretas, de forma a testar as possibilidades disponíveis. A mesma plataforma permite ainda ajudar estudantes e profissionais da área a desenvolver competências de pensamento criativo, de interpretação do direito e de argumentação jurídica, a título de exemplo.

Por outro lado, o surgimento deste tipo de ferramentas levanta também diversos problemas. No caso do ensino nas universidades, os alunos podem já inserir determinados dados no ChatGPT de forma a obter texto como se este fosse decorrente de um trabalho de investigação dos próprios. Além disto, também existem riscos ligados à prática jurídica, como a criação de informações falsas, como é o caso de autores que teriam escrito sobre determinados temas, o que não corresponde à verdade, ou supostos casos de Justiça que, na realidade, não aconteceram.

Com a União Europeia a trabalhar na regulamentação das ferramentas de inteligência artificial, o docente alerta para a necessidade de não serem criadas demasiadas restrições, de forma que as ferramentas em causa possam desenvolver-se da melhor forma possível.

“Tem de se ter algum cuidado em não restringir demasiado o desenvolvimento desta tecnologia”, alerta, “porque isso pode levar a que não se beneficie como se poderia beneficiar, de outro modo, de todas as vantagens que essa tecnologia nos pode trazer”.

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