Novo imposto sobre imóveis sobe amanhã a Concertação Territorial

O Conselho de Concertação Territorial, presidido pelo primeiro-ministro, deverá discutir amanhã o novo imposto progressivo, independente do IMI, sobre o património imobiliário global entre 500 mil e um milhão de euros. Em declarações ao Jornal Económico, Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que é um dos membros que integra a Concertação Territorial, revela que no encontro serão discutidos temas de “grande importância”, entre os quais alguns aspectos “relevantes” do OE/17 como é o caso do novo imposto.

Manuel Machado rejeita comentar o novo imposto que deverá substituir o Imposto do Selo sobre imóveis acima de um milhão de euros, argumentando que não comenta hipóteses, mas apenas propostas em concreto e em função do que vier a ser apresentado pelo Executivo.

Ainda assim, o presidente da ANMP faz questão de sublinhar que “o IMI constitui um imposto municipal que reverte para os respetivos municípios”. Instado a avançar a posição da ANMP sobre a possibilidade da receita de um novo imposto sobre imóveis reverter para a administração central, Manuel Machado dispara: “a fiscalidade é algo muito sério que deve ser tratada com absoluto rigor”.

O presidente da ANMP acrescenta ainda que é natural que a ANMP, por regra, é ouvida, não descartando que amanhã na reunião, que se realiza em São Bento, “seja consultada e emitirá parecer”.

Recorde-se que o Governo e o BE preparam a criação de um novo imposto progressivo, independente do IMI, sobre o património imobiliário global, cujo valor ainda não foi fechado, mas foi sinalizado entre 500 mil e um milhão de euros.

É neste intervalo de valor patrimonial tributário que vai ser definido o limiar a partir do qual os proprietários passarão a pagar a nova taxa adicional do IMI, cujos valores ainda não são conhecidos. Para o apuramento deste valor contarão todas as propriedades que uma pessoa detenha, entre prédios rústicos (terrenos) e urbanos (casas). A proposta prevê uma isenção de base que exclua deste imposto o património correspondente a habitação própria.

A expectativa é que a receita oscile entre os cem milhões e os 200 milhões de euros. Montante que irá para os cofres da Administração Central caso o novo imposto venha a ser paralelo ao IMI, cuja receita é das autarquias.

O Conselho de Concertação Territorial, criado em 2014, é um órgão político de promoção de consulta e concertação entre o Executivo e diferentes entidades políticas infra estaduais, no plano regional e local. É presidido pelo primeiro-ministro e integra, para além de outros membros do Governo, membros do Governo Regional dos Açores e da Madeira, dois elementos do conselho diretivo da ANMP e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), bem como os presidentes das Área Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Novas competências das autarquias em discussão

Entre os temas da concertação territorial de amanhã está ainda a descentralização e a transferência de competências para as câmaras em várias as áreas como o ambiente, ordenamento do território e mar; finanças; educação; saúde; ação social; administração interna, cultura e assuntos gerais.

A este respeito o presidente da ANMP dá conta que vai ser discutida a intenção do Governo passar para as autarquias a atribuição de apoios sociais como o abono de família ou o complemento solidário para idosos.

Um tema que levou hoje o gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, em comunicado, a desmentir que seja intenção do Governo passar para as autarquias o pagamento de apoios sociais como o abono de família ou o complemento solidário para idosos.

A informação foi avançada pelo Jornal de Negócios numa entrevista ao secretário de Estado das Autarquias Locais. Carlos Miguel avançou ao jornal que a nova lógica de atribuição destes apoios como o abono de família, o CSI e o Rendimento social de Inserção (RSI) o deverá arrancar já no próximo ano deixando para a Segurança Social (que agora agrega e distribui todas as prestações sociais) apenas com a definição da “política nacional”.

Em comunicado, Eduardo Cabrita esclarece que “relativamente à área da Ação Social, não está em causa qualquer transferência de competências relativamente ao pagamento de Abono de Família ou do complemento solidário para idosos”.

Segundo o governante, em discussão está a possibilidade de os municípios passarem a ser responsáveis pelos serviços de atendimento social. “Assim, os municípios poderão passar a exercer competências de informação, aconselhamento e encaminhamento sobre programas, respostas, serviços ou prestações sociais adequados a cada situação, bem como apoiar em situações de vulnerabilidade social, prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais, contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias”, explica.