Convenção foi assinada pela secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Miryan Vieira, que representou o país na 38.ª Sessão Ordinária da Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana. O país está entre os sete dos 55 Estados-membros da UA que ainda não aderiram ao instrumento aprovado em Maputo, em 2003.