“Foi entendido pelo juiz de instrução criminal que a prova é insuficiente. Eu penso que o Ministério Público, segundo as indicações que tenho, irá recorrer da decisão e, portanto, é uma decisão judicial que nós respeitamos, mas que iremos interpor recurso em relação a ela”, disse hoje Amadeu Guerra, à margem de um evento numa escola em Loures para assinalar o Dia Internacional Contra a Corrupção.

Estes dados foram avançados pelo presidente do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Pedro Portugal Gaspar, em entrevista ao programa Conversa Capital, da Antena 1 e Jornal de Negócios, publicada no sábado à noite.

Apesar disso, o presidente do Conselho Diretivo da AIMA revela, ao programa “Conversa Capital”, que a atribuição de autorizações de residência registou um aumento de 60% este ano, com mais de 386 mil autorizações atribuídas.

Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa considera que o diploma, revisto e aprovado por 70% dos deputados, “corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas por si e confirmadas pelo Tribunal Constitucional”.

A nova proposta de Lei da Nacionalidade mantém perda de nacionalidade para quem cometa crimes muito graves e obrigatoriedade de exame de português e conhecimento dos princípios constitucionais.

Segundo o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a média de entrada de novos casos em tribunal ronda os 500 por dia, maioritariamente relacionados com autorizações de residência de imigrantes e intimações para marcação de entrevistas na AIMA no âmbito do processo de legalização em território nacional.