As principais medidas do Programa de Governo

O programa de Governo é praticamente um decalque do programa que a Aliança Democrática (AD) apresentou na campanha eleitoral, mas notam-se alguns recuos, nomeadamente em matéria de impostos, como o IRS, em que Luís Montenegro opta desta vez por não apresentar uma calendarização, o que poderá ser, aqui, uma aproximação ao PS. Também não constam neste novo programa algumas das medidas antes apresentadas referentes à reforma do sistema eleitoral, como a criação de um círculo de compensação.

Recentemente, Pedro Nuno Santos escreveu uma carta ao primeiro-ministro a dizer estar aberto e ter “interesse” em estabelecer um acordo para as matérias em que já há consenso político, nomeadamente as referentes à valorização das carreiras docentes da Função Pública, e Luís Montenegro respondeu saudando a “responsabilidade” do PS, mas deixando claro que seria o Governo a decidir a forma (orçamento retificativo ou não) e o timing. E sobre timing escolheu já o programa do Governo para dar esse sinal de abertura ao diálogo.

De resto, o Executivo manteve as principais bandeiras que já trazia da campanha eleitoral: repor tempo de serviço dos professores, negociar com forças de segurança, aplicar em 60 dias um plano de emergência na saúde, decidir o novo aeroporto, dar prioridade à agricultura e ao problema da água, redefinir a estrutura da Direção Executiva do SNS, reformar a justiça, tomar medidas anticorrupção e rever o Mais Habitação.

Esta são as principais medidas em diferentes áreas de governação.

Impostos

Governo mantém choque fiscal como prioridade, com a redução da carga fiscal sobre as famílias e empresas. Mantém a redução do IRS sobre a classe média e a redução gradual do IRC de 21% para 15% até 2028.

Adota propostas fiscais de outros partidos como do PS ao propor reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas. E do Chega que quer isentar de IVA os produtos alimentares destinados aos bebés e que a AD admite agora ponderar a redução deste imposto para 6%.

Justiça

O Governo promete desenvolver alterações da legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam anos a fio, frustrando a aplicação de uma Justiça célere e eficaz.

Planeia, também, diferenciar as prisões, equipando-as com recursos e atividades de ressocialização específicas, para que cada uma possa acolher reclusos que correspondam ao perfil oferecido, tornando assim mais eficaz a reintegração social.

Quer, ainda, proceder à revisão e valorização das carreiras dos Oficiais de Justiça e dos guardas prisionais.

Habitação 

O Governo pretende revogar as medidas que considera serem erradas e que fazem parte do programa ‘Mais Habitação’ implementando pelo anterior Executivo em 2023. Entre esse conjunto de medidas encontram-se a revogação do arrendamento forçado, os congelamentos de rendas, aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis ,a caducidade das licenças anteriores ao programa ‘Mais Habitação’ para o Alojamento Local, bem como outras limitações legais consideradas desproporcionais.

Defesa

É objetivo do governo AD dotar Portugal de forças armadas capacitadas e competitivas, com plataformas nos vários ramos capazes de assegurar o elenco de missões que lhes estão cometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço.

Segurança Interna

Programa de Governo promete investir na segurança dos cidadãos e valorizar as forças e serviços de segurança. Pretende, também,  “assegurar condições aos profissionais das forças de segurança que se encontrem deslocados, nomeadamente através de apoios ao alojamento e das suas famílias, promovendo um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar”.

Neste capítulo, estabelece regras mais rigorosas para imigrantes, o aumento dos recursos do SIS, a reavaliação da dissolução do SEF e a profissionalização de elementos em todos os Corpos de Bombeiros.

Emigrantes

O governo quer criar um serviço de apoio ao emigrante com “o objetivo de promover a informação e assim a integração mais próxima das redes de emigração portuguesa na vida nacional”. Esta é uma das medidas do programa do executivo para “manter uma relação de forte proximidade com a diáspora, como forma de garantir um vínculo fundamental entre o País e os seus cidadãos a viver fora”.

O governo propõe-se, também, criar condições para travar a emigração de jovens qualificados, reconhecendo a “gravidade do momento” no programa divulgado esta quarta-feira. Com esse objetivo avança com medidas para apoiar os jovens que passam pela redução dos impostos, mas também por apoios na aquisição de habitação e na criação de emprego.

Política Externa

Governo quer Portugal de regresso ao Conselho de Segurança da ONU, no biénio 2027- 2028. União Europeia, CPLP, NATO e ONU estão no topo das prioridades. Assim como a Ucrânia.

Regiões autónomas

O diálogo com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores é um dos compromissos constantes no Programa de Governo, divulgado esta quarta-feira pelo executivo liderado por Luís Montenegro, e abrange dossiers como a Lei das Finanças Regionais e o espaço marítimo e defende atenção especial em assuntos como os transportes e comunicações (inter-ilhas e entre ilhas e continente), mar, agricultura, turismo, fiscalidade, fundos europeus ou presença dos serviços públicos. O documento salienta também a importância do “respeito e aprofundamento” da autonomia regional, em dimensões como a política, financeira e económica.

O Programa do Governo AD fixa como objetivo para a ciência e inovação “a aproximação” ao valor de 3% do Produto Interno Bruto em investimento público e privado, uma meta estabelecida pelos últimos três governos PS.

Creches

O Executivo liderado por Luís Montenegro quer beneficiar do ponto de vista fiscal as empresas que criem programas de apoio à maternidade e paternidade, criando creches dentro dos próprios locais de trabalho ou contratando grávidas ou mães e pais com filhos com menos de três. A intenção do governo é “mudar a cultura de ‘penalização’ de progenitores pelos empregadores”.

Corrupção

Luís Montenegro já tinha mais do que anunciado que queria fazer do combate à corrupção uma bandeira, tanto que mandatou a nova ministra da Justiça para dialogar com todos os agentes políticos de forma a encontrarem em conjunto um pacote de medidas para combater aquele crime. Agora, para reforçar essa intenção, apresentou mais de 30 medidas no âmbito da prevenção, penalização e educação.

Criminalizar o enriquecimento ilícito, regulamentar o lobbying, garantir que os contratos públicos não ficam por publicar no portal Base são algumas das medidas propostas.

Ambiente

Vai ser exigida mais “transparência” do mega-fundo ambiental que conta com um orçamento de 1,8 mil milhões de euros para este ano.

O Governo considera que o Fundo é um “importante instrumento” e que a sua escala financeira trouxe “vantagens ao nível da gestão integrada e execução de verbas, contudo a operacionalização deste instrumento tornou-se pouco transparente, complexa e difícil de escrutinar na forma como as receitas são alocadas”.

Inovação

O Governo, também, prevê a criação de um Fundo de Inovação Digital e de uma Estratégia Digital Nacional no contexto do empreendedorismo e da digitalização.

TAP e aeroporto de Lisboa

O Programa de Governo aprovado mantém os mesmos termos vagos para a privatização da TAP e para a construção do Novo Aeroporto de Lisboa, mas sem surpresas face ao programa que apresentou a voto aos portugueses.

O governo liderado por Luís Montenegro compromete-se apenas a “lançar o processo de privatização do capital social da TAP”, sem mais pormenores. Mas também sobre o novo aeroporto de Lisboa indica, apenas, que pretende “atrair Transporte Aéreo regular e diversificado nos aeroportos nacionais, e decidir rapidamente sobre a construção do novo aeroporto”. Dá mais um pormenor: pretende “concluir o processo de escolha” e adianta mesmo que quer “iniciar com a maior brevidade possível a sua construção”.

Pode ler aqui na íntegra o Programa de Governo.