Consequências “nefastas”. Fórum para a Competitividade critica alterações ao Código Laboral

O Fórum para a Competitividade, alertou hoje, nas suas perspetivas empresariais relativas ao terceiro trimestre de 2019, para o facto de alterações ao Código do Trabalho introduzirem importantes restrições à utilização dos contratos a termo e ao trabalho temporário. “Traduzida, designadamente, na redução dos limites temporais e dos motivos que admitem o recurso àquelas modalidades de contratação”, diz a nota do Fórum.

“As alterações ao Código do Trabalho introduzem uma nova norma que impossibilita o afastamento das normas deste Código relativas à contratação de trabalhadores a termo por parte de instrumentos de regulamentação colectiva, uma importante (e dificilmente justificável) limitação à autorregulação do mercado laboral”, refere o Fórum liderado por Pedro Ferraz de Carvalho.

“Deve sublinhar-se, todavia, que os contratos a termo celebrados antes da entrada em vigor da lei, ficam excluídos destas alterações”, ressalva a nota.

Num artigo assinado por Luís Paes Antunes, o Fórum aponta consequências que considera “nefastas”, decorrentes da entrada em vigor no passado dia 1 de outubro, da Lei n.º 93/2019 que altera, entre outros diplomas com incidência no domínio laboral, o Código do Trabalho.

Com as alterações “é eliminada a possibilidade de contratação a termo fundamentada em contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. Passa agora a ser apenas possível a contratação a termo de desempregados de muito longa duração, ou seja, desempregados há 25 meses ou mais e com 45 ou mais anos”.

“É, ainda, limitada a possibilidade de contratar a termo por motivos de início de laboração ou por ocasião de abertura de novo estabelecimento ou lançamento de nova atividade”, lembra o Fórum. “Doravante, apenas poderão invocar este motivo as empresas que tenham menos de 250 trabalhadores”.

“Esclarece-se, ainda, que, nestes casos, os contratos só podem vigorar durante o período de dois anos subsequentes ao início de atividade ou de laboração do estabelecimento”, explica o Fórum.

A respetiva duração passa a ter um limite máximo de dois anos para os contratos a termo certo e de quatro anos para os contratos a termo incerto, mantendo-se, contudo, o limite máximo de três renovações. Acresce ainda o facto de a duração total destas renovações não poder exceder a duração do período inicial do contrato.

“Esta será uma das novas perspetivas a que as empresas terão de se adaptar, tendo em conta a divergência substancial face ao regime anteriormente em vigor, em que as partes podiam estipular livremente a duração das renovações, desde que não excedessem o limite máximo”, lê-se na nota do Fórum.

Papel, têxtil e calçado. Fórum alerta para riscos

O Fórum para a Competitividade alertou hoje, nas suas perspetivas empresariais relativas ao terceiro trimestre de 2019, para “riscos elevados” nos setores do têxtil e calçado, e para um “forte aumento do risco” no setor do papel.

De acordo com o Fórum, manteve-se “a classificação de risco elevado nos setores do têxtil e do calçado, que sofreram até julho de 2019 evoluções negativas das exportações (-0,1% e -5,6%, respetivamente) num contexto de crescimento global das exportações de 2,2%”.

Nestes setores, a entidade liderada por Pedro Ferraz da Costa destaca também, e “pela negativa, o número de insolvências, com aumentos de 40% no têxtil e 16% no calçado, num enquadramento geral de quebra de insolvências de 9% até setembro de 2019″.

É opinião unânime das diversas instituições que a economia portuguesa deverá desacelerar em 2019 e de novo em 2020 e 2021, em linha com a desaceleração internacional.

Já relativamente à “indústria portuguesa de madeira, papel e pasta (cujas exportações representavam 7,5% do total nacional a julho de 2019)”, o Fórum para a Competitividade salienta “a forte degradação do setor do papel registada no Reino Unido e em Espanha, classificado como de risco elevado”.

O Fórum refere ainda que a ‘guerra’ comercial entre os Estados Unidos e a China e o processo do ‘Brexit’ (saída do Reino Unido da União Europeia) levaram “à manutenção da perceção de risco sensível no setor do retalho nos principais mercados de destino das exportações portuguesas (Espanha, França, Itália, Reino Unido, Estados Unidos, Bélgica, Noruega e Suécia)”.

No setor automóvel, as “mudanças tecnológicas”, juntamente com o abrandamento económico global, agravaram a perceção do risco no setor para “sensível”, em mercados “tão importantes como Espanha e Itália”, e para “médio na França e Alemanha”.

No setor do metal, Alemanha, França, Itália, Espanha e Reino Unido viram a perceção de risco ser alterada para “sensível”, devido à influência da “queda forte dos preços das ‘commodities’ [matérias-primas] durante 2019, associado à quebra de procura da China e também à evolução menos positiva do setor automóvel e da construção nalguns países como o Reino Unido”.

Angola não inclui BCP e Sonangol no programa de privatizações
Da autoria  de Jaime Carvalho Esteves, Tax lead partner da PwC, surge uma artigo sobre a economia de Angola. Donde se destaca o PROPRIV, programa de privatizações angolano, que não inclui duas “jóias da coroa” em Portugal: as participações no BCP e na Galp.

“No entanto, inclui relevantes ativos detidos pela Sonangol, o que também justifica a separação das atividades de regulação para a nova Agência, a ANPG. De entre os ativos a privatizar sobressai ainda, a par da própria Sonangol, o Banco Económico, a Caixa Angola, a Enana, a MS Telecom, a Multitel, a TAAG e a Sonair (na componente “asa fixa”). A qualidade dos ativos pode até vir a impulsionar uma bolsa de valores de equity em Luanda”, diz o partner da Price.

Portugal deve apostar na exportação de produtos de luxo para a China

Sobre a China e dada a presença multisecular em Macau, o Fórum defende que é essencial ter um plano estratégico, de longo prazo. “Ter o produto correcto para o mercado chinês, não apenas o produto “normal” e “geral”, construir uma marca, qualidade de comunicação, o preço certo, que permita uma margem interessante para todas as partes envolvidas”, diz o Fórum.

O Fórum para a Competitividade defende ainda que “o que tem sentido exportar é tudo o que é luxo, sofisticação e produtos diferenciados, joalharia, matérias primas exóticas (na perspectiva da China).

“A França é a grande referência dos consumidores chineses, pelo que adoptar um nome francês ou características tipicamente francesas ajuda ao sucesso”, refere a nota.

“Através de Macau, também há a possibilidade de exportar produtos tradicionais portugueses, cujo consumo foi popularizado neste território”, diz o Fórum sem especificar, mas que facilmente nos leva a imaginar o pastel de nata.

Lê-se no documento ainda que “para exportar é essencial ter muita paciência e escolher um parceiro local credível, o que é uma tarefa bem difícil”.

O Fórum recomenda que o desenvolvimento de “uma relação pessoal porque os chineses estimam muito o relacionamento”. Vai daí, “uma visita curta e telefonemas não servem. É importante ter equipa comercial local, ver e ser visto”.

É ainda essencial incorporar pelo menos um chinês na estrutura de vendas, para se perceber os gostos locais, muito diferentes dos ocidentais. “Só para dar alguns
exemplos, um produto com o número 4 não se vende, porque o som deste número é igual ao da palavra “morte”. Já o número 8, a cor vermelha e dourada são muitos auspiciosos e ajudam muito às vendas”, acrescenta o Fórum.

“Mas não vale a pena tentar exportar produtos “comuns” para este mercado, porque a China produz de quase tudo e mais barato”, avisa a instituição.