Constitucionalista diz que PR tem de convidar a formar Governo o partido mais votado (e não a coligação)

O Presidente da República tem de convidar a formar Governo o partido mais votado nas eleições, deixando de fora desta conta as coligações, defende Vital Moreira, considerado um dos pais da Constituição da República Portuguesa.

Num momento em que ainda faltam apurar os quatros assentos dos círculos eleitorais da Europa e do Resto do Mundo, o constitucionalista recorda que o PS deve ser chamado a formar Governo por Marcelo Rebelo de Sousa  se vier a ter mais votos do que o PSD sozinho, sem contar com os dois assentos do CDS-PP.

Olhando somente por partidos, neste momento, o PS é o partido mais votado (28,66%), com 77 assentos. Segue-se a AD (28,63%) com 76 assentos, 74 do PSD, dois do CDS-PP. E também existem os três votos da coligação do PSD/CDS-PP da Madeira com três assentos.

“Sucede que as coligações eleitorais se extinguem com o apuramento dos resultados eleitorais, que os mandatos parlamentares são atribuídos aos partidos, e não às coligações, e que – mesmo que os deputados do PSD e do CDS se viessem a juntar num único grupo parlamentar (o que nunca aconteceu) -, quem é convidado a formar os governos são os partidos (…), pelo que, se o PS viesse a ser o maior partido parlamentar, deveria ser ele a ser chamado a formar Governo em primeiro lugar”, escreveu o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no seu blogue Causa Nossa.

“Na nossa democracia parlamentar quem forma os governos são os partidos representados no parlamento e não as eventuais coligações eleitorais pretéritas. Quando o Presidente da República tiver de iniciar a constituição de novo governo, os seus únicos interlocutores são os líderes dos partidos representados na AR e não alegados lideres de uma dissolvida coligação eleitoral (que aliás nunca teve uma liderança única, por não ter identidade própria). Seria aliás politicamente inaceitável numa democracia representativa que um partido político valesse não pelo número de mandatos que tem no parlamento mas sim pelo número dos seus deputados… e dos de outro partido. Um partido não pode “majorar” ou “aditivar” a sua representação parlamentar com os deputados de outro partido. Cada partido vale por si”, segundo Vital Moreira, ex-eurodeputado pelo PS, mas não está filiado no partido.

No entanto, parece que o próprio secretário-geral do PS já se colocou à parte nesta questão, tendo já assumido a derrota e felicitado Luís Montenegro pela vitória. “Apesar da diferença tangencial entre nós e a AD (Aliança Democrática), e sem desrespeitar os votos e os eleitores dos círculos eleitorais das nossas comunidades, tudo indica que o resultado não permitirá ao PS ser o partido mais votado. Quero por isso dar os parabéns e felicitar a AD pela vitória nestas eleições”, disse o líder socialista na noite de domingo, citado pela “Lusa”.

Para o constitucionalista, o PS formar Governo “é uma hipótese decididamente pouco atraente para o líder socialista, mais interessado em liderar a oposição a um frágil governo da AD, eventualmente “aditivado” pela IL, mas politicamente dependente do Chega. Em todo o caso, ao assumir a derrota no encerramento da jornada eleitoral de ontem, PNS renunciou antecipadamente a tal solução, mesmo que o PS venha a ter mais mandatos do que o PSD”.

Vital Moreira recorda um texto escrito por si em setembro de 2015 após as eleições que culminaram na subida ao poder de António Costa apoiado pela geringonça no Parlamento. “(…) os mandatos são dos partidos, não das coligações. Os candidatos são dos partidos, os deputados são dos partidos. A coligação eleitoral é uma simples barriga de aluguer, que só serve para tirar vantagem da concentração eleitoral para eleger mais deputados do que os partidos elegeriam separadamente”.

As coligações eleitorais “caducam com a eleição porque assim o estipula o art. 22º da lei eleitoral – norma que manifestamente ele ignora (o que arruína toda a sua argumentação) – e porque a simples lógica assim o impõe, uma vez esgotada a missão da coligação eleitoral. Isso vale para a PaF e para a CDU, com valeu para todas as coligações eleitorais anteriores. É evidente que os partidos de uma coligação eleitoral podem depois formar nova coligação para outros efeitos, mas isso não ressuscita a anterior coligação eleitoral. Por isso, é impossível estabelecer a continuidade ou um nexo político entre uma coligação eleitoral e uma posterior coligação governamental”.

“Na nossa democracia parlamentar quem forma os governos são os partidos representados no parlamento e não as eventuais coligações eleitorais pretéritas. Quando o Presidente da República tiver de iniciar a constituição de novo governo, os seus únicos interlocutores são os líderes dos partidos representados na AR e não alegados lideres de uma dissolvida coligação eleitoral (que aliás nunca teve uma liderança única, por não ter identidade própria). Seria aliás politicamente inaceitável numa democracia representativa que um partido político valesse não pelo número de mandatos que tem no parlamento mas sim pelo número dos seus deputados… e dos de outro partido. Um partido não pode “majorar” ou “aditivar” a sua representação parlamentar com os deputados de outro partido. Cada partido vale por si”, escreveu o constitucionalista na altura em resposta ao então secretário de Estado do Governo PSD/CDS-PP, Pedro Lomba.

“O PSD só pode vir a formar governo e reconstituir uma eventual coligação de governo com o CDS (ou com outro partido!) se for o partido com mais mandatos populares e não por ter tido mais votos (ou ter mais deputados) junto com outro. É assim a democracia parlamentar!”, segundo Vital Moreira.