Ministra da Justiça diz que Governo “está empenhado na prevenção e combate à corrupção”

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) considera que é preciso Portugal continuar a melhorar a capacidade do Ministério Público e da Polícia judiciária (PJ) para combater a criminalidade económica e financeira em Portugal, incluindo a corrupção. Por seu lado, em declarações ao Jornal Económico, a ministra da Justiça assegura que o Governo “está empenhado na prevenção e combate à corrupção e a outros crimes económico-financeiros”  e que tem reforçado os meios humanos do DCIAP e PJ.

É a reação de Francisca Van Dunem às conclusões da OCDE no que toca à análise da corrupção no “Economic Survey – Portugal 2019”, divulgado nesta segunda-feira, 18 de fevereiro, onde a eficiência do sistema de justiça no seu todo mereceu nota negativa, apesar desta organização reconhecer que “as autoridades têm realizado um esforço contínuo de combate à corrupção e ao suborno no setor público e privado”.

“Como resulta do seu programa, o Governo está empenhado na prevenção e combate à corrupção e a outros crimes económico-financeiros, dispondo, na perspetiva jurídica, de um conjunto alargado e completo de legislação que cobre as diferentes vertentes da corrupção, incluindo a corrupção no setor privado, nas transações comerciais internacionais e no fenómeno desportivo”, afirmou ao Jornal Económico a ministra da Justiça. Francisca Van Dunem recorda aqui que recentemente foi aprovada legislação que, diz, “embora em primeira mão seja vocacionada para o combate ao branqueamento de capitais, permite também identificar os beneficiários efetivos relacionados com a corrupção”.

A governante salienta que “Portugal foi um dos primeiros países da UE a criar legislação para o Registo Central do Beneficiário Efetivo, que veio facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de reconhecimento respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção criminal do nosso país”.

Em reação ao relatório da OCDE, que no capítulo da corrupção e criminalidade económica e financeira deixa várias recomendações, Francisca Van Dunem garante ainda que é objetivo do Ministério da Justiça continuar a dotar de mais meios o MP e PJ, tal como é reclamado pela instituição liderada por Angel Gurría.

A OCDE defende que “seria importante rever os procedimentos de recurso para evitar abusos” e que “o Ministério Público e a Polícia Judiciária devem continuar a ser providos de recursos adequados”.

Sobre esta última recomendação, a ministra da Justiça realça que “o Governo tem apostado no reforço efetivo dos meios humanos, seja no DCIAP seja na Polícia Judiciária”, recordando que foi aberto concurso para novos inspetores que irão reforçar a vertente de investigação, também na área da corrupção. Neste contexto, acrescenta ainda que iniciou-se um curso de formação de 120 inspetores estagiários, em setembro de 2018, e está em fase de conclusão o procedimento interno para o recrutamento de coordenadores superiores e para especialistas adjuntos. “Está, também, em fase de homologação o concurso para coordenador superior de investigação criminal”, conclui Van Dunem.

Ministra diz que 1.985 magistrados receberam formação especializada

A OCDE reconhece que “as autoridades têm realizado um esforço contínuo de combate à corrupção e ao suborno no sector público e privado” e “têm feito esforços significativos para investigar e combater crimes económicos e financeiros”. Mas adianta que “esta prioridade deve ser mantida”, recomendando que, “no futuro, convém continuar a melhorar a capacidade do Ministério Público para combater a criminalidade económica e financeira, nomeadamente assegurando a disponibilidade de recursos adequados para que os magistrados do Ministério Público possam receber formação especializada nesta matéria”.

Sobre esta última recomendação, a ministra da Justiça avançou ao Jornal Económico que nos últimos anos, os planos de formação do Centro de Estudos Judiciários deram especial enfoque à temática da Criminalidade Económica e Financeira.

“Entre 2015 e 2018, 1.985 magistrados receberam formação nesta área. Importa também referir que, nos últimos três anos, foi normalizado o ingresso de magistrados com a abertura de três cursos para os Tribunais Judiciais, totalizando 173 novas vagas para magistrados do ministério público”, revelou Francisca Van Dunem.

Outras recomendações da OCDE

Segundo a OCDE, deveria ainda  ser criado um registo eletrónico de interesses para todos os membros do Governo e altos funcionários da Administração Pública, “a monitorizar e atualizar regularmente”. No relatório sobre Portugal, a organização alerta também para que é preciso melhorar o sistema judicial para promover a atividade económica.

“É necessário melhorar a eficiência judicial”, indica a organização, apontando o dedo à duração média dos julgamentos e aos “congestionamentos significativos em alguns tribunais”, cuja melhoria é necessária para “garantir a execução oportuna de contratos para as empresas e facilitar a expansão empresarial, assim como os processos de insolvência”.

A este nível, a organização com sede em Paris sugere “fazer da insolvência uma solução viável para pessoas singulares altamente endividadas, reduzindo o período de exoneração e isentando mais ativos do devedor dos processos de insolvência”.

A OCDE reconhece que foram empreendidas “reformas significativas nos últimos anos, que reformaram substancialmente” o sistema judicial.

“No entanto, os problemas operacionais permanecem”, e a OCDE considera que “recursos judiciais como juízes e orçamentos podem ser melhor alocados por distritos judiciais”, através do desenvolvimento da avaliação da carga de trabalho e do fortalecimento da estrutura de governança.

Para a instituição, é necessário “reforçar a autonomia de gestão dos tribunais para que possam afetar de forma mais eficaz os recursos, nomeadamente magistrados, outros funcionários judiciais e orçamentos”.

A OCDE adverte que o tempo médio de resolução de um caso nos tribunais portugueses “é longo, mostrando a ineficiência do sistema judicial”, e acrescenta que a duração dos julgamentos é afetada por factores como os recursos e a governança dos tribunais, apresentados pela instituição como “factores essenciais que explicam o desempenho dos sistemas jurídicos mais eficientes nos países da OCDE”.

A organização alerta também que “o congestionamento dos tribunais continua a ser significativo, principalmente devido a processos de execução de dívidas, que podem ser atenuados através do desenvolvimento de mecanismos alternativos de resolução de litígios, em particular os que visam a execução de dívidas”.

E recomenda a criação de uma entidade de supervisão independente para garantir que a regulamentação da profissão jurídica serve o interesse público.