Novo Banco. Parlamento suspende por mais 15 dias prazo de funcionamento da comissão de inquérito

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução decidiu nesta terça-feira, 2 de fevereiro, suspender por mais 15 dias o funcionamento da CPI devido ao agravamento da pandemia e à impossibilidade de audições presenciais o que não se consegue programar dado o reforço das medidas restritivas contra a Covid-19 no atual contexto pandémico.

“Na reunião desta terça-feira, a CPI decidiu por unanimidade a suspensão por mais 15 dias devido às circunstâncias agravadas da pandemia. Ou seja, até 19 de fevereiro”, revelou ao Jornal Económico (JE) o presidente da CPI ao Novo Banco, o deputado do PSD, Fernando Negrão, admitindo a possibilidade de novos pedidos de suspensão caso se mantenha o atual quadro da pandemia.

A decisão da CPI surge depois de em meados de janeiro ter já decidido alargar o prazo de suspensão do seu funcionamento até ao 29 de janeiro, “e, em consequência, com efeitos reportados ao passado dia 15 de janeiro do corrente ano”, dia em que foi decretado o novo confinamento geral no país.

A CPI vai, pois, terminar os seus trabalhos mais tarde do que o inicialmente previsto, em resultado do pedido de suspensão da contagem do prazo por mais 15 dias. Assim, as conclusões da comissão, previstas agora para meados de maio, ultrapassam o calendário esperado (início de maio) para uma eventual nova chamada de capital por parte do Novo Banco.

Isto numa altura em que a injeção no Novo Banco, que tem de estar inscrita no Orçamento de Estado dado que o Fundo de Resolução é uma entidade contabilisticamente dentro do perímetro da administração pública, foi chumbada pelo Parlamento na votação do OE2021. Era suposto os trabalhos prolongarem-se durante quatro meses e as conclusões serem conhecidas antes de o Fundo de Resolução fazer uma nova transferência para o Novo Banco, mas tal afigura-se agora impossível.

Quanto ao número de pessoas a ouvir no âmbito da CPI, os partidos pediram para ouvir quase 200 pessoas, mas essa lista vasta de personalidades a ouvir na comissão de inquérito ao Novo Banco terá de ser reduzida de forma drástica pelos deputados pois não haverá tempo para ouvi-los a todos. Há nomes menos consensuais que deverão ficar de fora. Mas há, pelo menos, 15 que foram pedidos por quatro ou mais partidos e que deverão constar na lista final de audições.

De entre os pedidos de audição estão o ministro das Finanças, João Leão, os ex-ministros Mário Centeno (PS) e Maria Luís Albuquerque (PSD-CDS), o ex-governador Vítor Constâncio, a comissária europeia Elisa Ferreira, o dirigente benfiquista Luís Filipe Vieira ou o ‘hacker’ Rui Pinto.

Fernando Negrão realça ainda que que “as comissões parlamentares de inquérito se não forem presenciais não fazem sentido. É fundamental a presença das pessoas nas audições. E considerando que a pandemia se agravou e foram reforçadas as medidas, seria legítimo a recusa por parte dessas pessoas”.

Já em janeiro, a CPI tinha decidido que as audições na comissão eventual de inquérito parlamentar ao Novo Banco vão ser presenciais, em face de uma norma aprovada pelos deputados que levará ao reagendamento caso o depoente esteja em isolamento devido à pandemia de covid-19.

De acordo com o presidente da comissão, “os senhores deputados pronunciaram-se muito sobre esta necessidade e importância da audição pessoal, e portanto está esta norma devidamente enquadrada para que seja contemplada a audição presencial das pessoas, depois de recuperarem do problema que possam ter tido”.

CPI recebeu “60% a 70% dos documentos solicitados”

Fernando Negrão explicou ao JE que só será definida a lista quando recolherem a documentação suficiente que fundamente as audições, dando conta de que neste momento já chegou ao Parlamento “60% a 70% dos documentos pedidos pelos partidos. Só do Novo Banco representam cerca de 700 mil páginas”.

Tal como o JE noticiou nesta segunda-feira, 1 de fevereiro, o Novo Banco, até ao momento, já disponibilizou 14.800 documentos que ao todo somam mais de 700 mil páginas. “Isto permitiu responder já a 37 perguntas agregadas (de um total de 42 perguntas) correspondendo a 88% das perguntas totais realizadas”.

Na sequência destes pedidos, o Novo Banco anunciou a criação de uma equipa especial de mais de 40 colaboradores, liderada pelo presidente executivo, António Ramalho, para responder “ao fluxo de documentação” solicitada.

A documentação solicitada no âmbito da comissão de inquérito pode ultrapassar o milhão de páginas, estimou o Novo Banco, e a operação montada para a resposta da entidade bancária poderá ter um custo superior a 3,25 milhões de euros.

O presidente da CPI ao Novo Banco adianta ainda que aguardam que o BCE e a DG Comp (Direção Geral da Concorrência Europeia) enviem os documentos solicitados.

O volume de documentação pedida é vasto, inclui todos os contratos inerentes à venda do Novo Banco à Lone Star e os contratos de gestão do banco com o Fundo de Resolução.

A comissão “deve funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias”, e tem quatro pontos no seu objeto.

Os quatro pontos abrangem o “período antecedente à resolução e relativo à constituição do NB [Novo Banco]”, o “período antecedente e relativo à alienação”, o “período após alienação” e ainda pretende “avaliar a atuação dos governos, BdP [Banco de Portugal], FdR [Fundo de Resolução] e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público”.