Novo Banco recebeu 64 milhões de euros em benefícios fiscais

O Novo Banco teve benefícios fiscais de 64 milhões de euros nos últimos dois anos, sobretudo por isenção do pagamento dos impostos de selo (IS) e de transmissões onerosas de imóveis (IMT) que deveria ser cobrado na transferência de créditos e património do banco tóxico, o BES, para o Novo Banco. Em 2015, somaram 51 milhões de euros e totalizaram os 13,2 milhões no ano passado. Cerca de 90% to total destes benefícios foi garantido ao nível do IMT.

Os números constam da lista de benefícios fiscais divulgados pela Autoridade Tributária (AT) que, na mais recente divulgação estatística referente a 2016, conclui: o Estado concedeu 2.481 milhões de euros em benefícios fiscais com mais de 35 mil  empresas e entidades a tirar partido das isenções concedidas em sede de IRC, IMI, IMT ou IVA

Na lista dos principais beneficiários surgem entidades como o Novo Banco com isenções de IMT a ascenderem a 12 milhões de euros, a que se somam mais 1,3 milhões de euros de benefícios fiscais em sede de IS e valores  residuais de isenções de IUC (1.979 euros) e IMI (29.871 euros), num total de isenções de impostos de 13,2 milhões de euros. Ainda, assim, este montante é bastante inferior ao montante global de benefícios fiscais concedidos em 2015: 51 milhões de euros, dos quais 45 milhões decorrentes de benefícios de IMT e seis milhões de IS.

Com a resolução do BES, que entrou em processo de liquidação em julho do ano passado, houve activos que foram transferidos para o Novo Banco e, em alguns deles, eram devidos pagamentos de impostos: selo, IMT, emolumentos. Mas houve um despacho governamental do Executivo de Passos Coelho que permitiu o benefício fiscal.

Com base nos dados divulgados pela AT, as isenções fiscais garantidas ao Novo Banco devem-se essencialmente a actos de reorganização e concentração de empresas, bem como aquisições de imóveis pela instituição financeira que sucedeu ao BES em processos de execução, falência ou insolvência. Só, em 2015, estes dois mecanismos legais permitiram benefícios de IMT de 44 milhões de euros, cerca de 86% do total dos 51 milhões de euros de benefícios atribuídos ao Novo Banco  um ano depois da resolução de 3 de agosto de 2014.

A totalidade dos benefícios fiscais de que o Novo Banco beneficia neste momento ganha relevância dado que o Governador do Banco de Portugal sempre se demarcou em clarificar o montante de isenção de impostos que a lei passou a permitir ao Novo Banco, isto é, a isenção de pagamento de impostos que, à partida, seriam devidos mas à qual há excepções. Em 2015, Carlos Costa alegou não ter responsabilidades sobre assuntos fiscais, adiantando na altura que o pedido de benefício fiscal está inscrito no enquadramento legal já existente e que quem desencadeou o processo foi o Novo Banco, cujo único accionista é  o fundo de resolução.

Certo é que o fundo de resolução (e as entidades financerias participantes) acabou por beneficiar com a isenção de diversos impostos que seriam aplicados sobre a transferência de créditos e património do BES ao Novo Banco. Uma isenção fiscal que foi concedida, em 2015, por despacho do ex-secretário de Estado Paulo Núncio e, mais tarde, por uma alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), no articulado de um projeto sobre as contas de depósitos à ordem.

O PCP já apelidou estas isenções fiscais como “benesses” ao Novo Banco, que está em processo de venda ao fundo norte-americano Lone Star, considerando que servem para aumentar o seu valor e com isto também “poupar ao fundo de resolução” bancária.

Acusações de “borla fiscal”
Em causa está um despacho do Executivo de Passos Coelho ao caso do BES-Novo Banco que deixou muitas dúvidas. Isto porque, as isenções de imposto apenas se aplicam a operações de reestruturação de empresas – e não a operações no âmbito de uma resolução, que foi o que aconteceu ao BES. Para resolver a questão, em março de 2015 acabou por ser  alterado o RGICSF, para estender estes benefícios fiscais às instituições de crédito que são alvo de uma medida de resolução.

A reacção dos partidos da oposição não tardou com a esquerda a acusar o anterior governo de “borla fiscal” devido à  isenção de IMT, do imposto do selo e dos emolumentos em tudo o que se refere à transferência de créditos e património do BES. Este benefício foi concedido inicialmente com base no artigo 60º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) com o Executivo PSD/CDS a garantir que o despacho “é absolutamente legal”. Mas que levou mais tarde Paulo Núncio a clarificar as alterações consideradas pelo PS, PCP e BE como feitas à medida da operação de resolução do BES, temendo os seus efeitos retroactivos.
Para ultrapassar esta questão, o Governo de Passos Coelho acabou por dar um “carácter interpretativo” à norma do RGICSF, argumentando que a resolução é uma forma de reestruturação empresarial [prevista no EBF] e [o despacho] foi precedido de uma informação concordante e sancionada pela própria ATque aceitou os argumentos do regulador financeiro.

O PS, pela voz do deputado João Galamba, considerou na altura que “a norma respeitante ao Novo  Banco mostra que, aquando da resolução, o [anterior] Governo se esqueceu de acautelar potenciais efeitos fiscais”.

Artigo publicado na edição digital do Jornal Económico. Assine aqui para ter acesso aos nossos conteúdos em primeira mão.