Setor das águas admite queixa contra o Estado em Bruxelas
Empresas de águas e resíduos admitem apresentar queixa contra o Estado devido à medida que prevê o financiamento de resgates de concessões.
30 Outubro 2020, 09h09
A Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente (AEPSA) está a estudar a possibilidade de avançar com uma queixa na Comissão Europeia contra o Estado português. A razão? Uma medida que consta da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2021 que prevê empréstimos pelo Fundo de Apoio Municipal (FAM) para “pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato de concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais ou de gestão de resíduos urbanos”.
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