Respostas Rápidas: Qual a relação do Tribunal de Contas com o atual Governo?

Qual a polémica em torno do Tribunal de Contas?

O cerne da polémica prende-se com a não recondução de Vítor Caldeira, o presidente do órgão, para um novo mandato. O primeiro-ministro, defendendo a decisão, alega que combinou com o Presidente da República não renovar os mandatos nos cargos de nomeação e natureza judicial. No entanto, tal acordo não foi tornado público antes da notícia da não recondução de Vítor Caldeira, levando a suspeitas de que o afastamento se deveria às críticas do TdC à proposta do governo para a revisão das normas de contratação pública. Além disso, a não recondução foi comunicada no dia em que terminava o mandato e por telefone, algo que já mereceu reparos pela “falta de elegância” revelada por António Costa.

Quais as responsabilidades do Tribunal de Contas?

O TdC é um órgão de soberania nacional responsável pela fiscalização dos dinheiros públicos de Portugal. Composto por 19 juízes-conselheiros, o TdC perfila-se como a entidade máxima de fiscalização e auditoria ao uso e gestão de dinheiros e valores públicos, ou seja, cabe ao órgão verificar a legalidade, eficiência e adequação dos gastos do Estado, efetuados com receitas arrecadadas aos cidadãos.

Qual a relação do Tribunal de Contas com o atual Governo?

Além da última polémica a envolver o tribunal e o governo, em que o organismo rasga a proposta de alterações à lei de contratação pública, nos últimos anos vários foram os atritos entre o órgão e o executivo liderado por António Costa. Mais recentemente, o TdC foi acusado por Manuel Heitor, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de proferir “um conjunto de banalidades” acerca do financiamento das universidades nacionais. Já em tempos de pandemia, o TdC chamou a atenção para a falta de conformidade com as regras de transparência da contratação pública, isto numa altura em que 80% dos contratos celebrados pelo Estado haviam sido por ajuste direto. Também Fernando Medina, presidente socialista da CM Lisboa, dirigiu algumas palavras mais azedas à entidade aquando do chumbo do Programa de Rendas Acessíveis, primeiro, e depois das críticas relativamente à cedência de imóveis pela Segurança Social para o mesmo programa.

Quem é o novo presidente do órgão?

O governo já indicou e o Presidente da República aprovou a nomeação de José Tavares, juiz-conselheiro que integra a entidade desde 1980. Apesar do longo currículo no combate à corrupção, José Tavares esteve envolvido no processo relativo às parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias. Na altura, a crise financeira fez com que aumentassem os custos das propostas para a construção de sete autoestradas, algo que o TdC salientou e disse constituir um entrave à celebração dos contratos, já que estes não eram os mesmos que havia inicialmente aprovado. Os contratos acabaram por ser celebrados, segundo o responsável pela Estradas de Portugal à altura, Almerindo Marques, com o desenho que sugeriu o TdC, algo que a Polícia Judiciária (PJ) ainda investiga. Neste âmbito, a PJ pretende aferir o envolvimento de José Tavares, que terá estado em reuniões secretas com o então ministro Mário Lino e outros membros do governo de José Sócrates.