Consensos abrangem “ínfima parte” da lei laboral. Acordo ainda “está longe”

Tendo em conta todas as controvérsias em torno das alterações ao código laboral, qualquer notícia de convergência entre patrões, UGT e Governo é digna de nota, mas o acordo “técnico” sobre a parentalidade e a inteligência artificial, alcançado na reunião desta segunda-feira, é, para todos os efeitos, um grão de areia. A próxima reunião da concertação social já está marcada para 3 de março.

O acordo “foi no bom sentido, obviamente”, resume o secretário-geral adjunto da UGT ao Jornal Económico (JE), mas Sérgio Monte ressalva que “essas matérias não tiveram grande discussão” por serem “pacíficas” e que se trata de “uma ínfima parte da proposta” do Governo.

Para já, “está tudo na mesma”, afirma o responsável, após a reunião em que os parceiros sociais e o Executivo fizeram um ponto de situação geral das negociações. “Importa referir, neste momento de impasse, que não há nenhuma alteração à proposta inicial do Governo”, acrescenta Sérgio Monte.

O sindicalista afirma que “agora vai depender das próximas reuniões”, nas quais espera “cedências de parte a parte”, mas tem “esperança” de que, “discutindo a proposta da UGT”, entregue ao Governo a 4 de fevereiro, “seja possível desbloquear alguma coisa”.

Também João Vieira Lopes, presidente da CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, vinca ao JE que “não há um número suficiente de pontos de vista convergentes para um acordo de concertação” e que “ainda estamos longe”, apesar de manifestar “abertura” e “disponibilidade para trabalhar” nessa direção. Vieira Lopes espera que as próximas reuniões permitam uma evolução das atuais posições. Os contactos informais serão mantidos.

“Contributo positivo de todos”

Para Armindo Monteiro, presidente da CIP, esta reunião foi, sobretudo, “importante para perceber o que cada um dos parceiros tem disponibilidade e vontade de fazer para que se chegue a um acordo”. O responsável saiu satisfeito, depois de ter assistido a “um contributo positivo de todos”, afirmou ao Jornal Económico.

“Agora não estamos pressionados nem por eleições autárquicas, nem por eleições presidenciais, nem por ameaças de greve, nem por coisa nenhuma”, elencou Armindo Monteiro, sublinhando que, neste novo contexto, “estão reunidas as condições para olhar com objetividade a proposta” de Código Laboral. “Isso muda muito”.

No mesmo sentido, João Vieira Lopes afirma que “há mais abertura da UGT, isso é claro”, mas não sabe “se é suficiente para haver um acordo”.

Sérgio Monte, por sua vez, responde que “a UGT já deu provas mais do que suficientes”, porque fez acordos e greves “com governos de vários quadrantes políticos”. No entanto, “se o processo não evoluir”, avisa que “não há condições para estabelecer um acordo, independentemente das condições políticas que se verifiquem no momento”.

Ao mesmo tempo, reconhece que tem sentido “abertura de algumas confederações”, embora “de outras nem tanto”, apontando o dedo ao presidente da CIP. “Mas vamos ver. Pode ser que, agora, ao abrir a discussão com outras propostas, seja um bocado melhor”.

“Não é o que parece”

O presidente da CIP destaca o que foi alcançado no capítulo da parentalidade. “Um dos artigos ainda tem margem para ser consensualizado, mas, em relação aos restantes, vislumbrei um acordo”, disse Armindo Monteiro, sem adiantar detalhes.

Esta é uma matéria, afirma ainda, em que entende ter havido “mais ruído do que propriamente discórdia”, porque “desde o início não havia, nem da parte do Governo, nem da parte das confederações empresariais, qualquer interesse ou ação para diminuir os direitos da maternidade e da paternidade”. O que houve, acrescenta, “foi esclarecer as práticas, para que as más práticas não se traduzam num abuso”. É que “o abuso condiciona os direitos” e “numa discussão serena, naturalmente, percebe-se que não há dissonância”.

Estas são das poucas matérias em que se chegou a um acordo, havendo ainda outras “em que há um acordo condicionado”. Nas restantes, e sobretudo nas mais polémicas, há muito a negociar, mas Armindo Monteiro entende haver também aí falta de comunicação. “Às vezes surge cá fora que há uma grande alteração, por exemplo, na lei da greve. Mas não é verdade. Ninguém está a pôr em causa a lei da greve, nem agora, nem na proposta inicial. O que estava e está em cima da mesa é a questão dos serviços mínimos. Portanto, dizer que definir os serviços mínimos com mais rigor é uma alteração profunda à lei da greve, sinceramente, parece um pouco gongórico”, atira o presidente da CIP.

E os despedimentos? “Exatamente a mesma coisa, porque o que se trata aqui não é promover despedimentos. Nós temos sempre tentado adotar esta postura pedagógica, explicativa, que foi o que faltou desde o início deste processo”, diz o responsável. “Nenhuma destas matérias é o que parece: não é uma licença para despedir, nem para proibir a amamentação. Não é nada disso”.

Ministra leva proposta ao Parlamento

Apesar de todos os obstáculos que enfrentará se o fizer, a ministra do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, insiste em levar uma proposta ao Parlamento, mesmo que não haja acordo entre os parceiros sociais – o que tornaria mais difícil fazer aprovar uma lei no Parlamento, e, depois disso, passar no crivo do Presidente da República eleito, que já avisou precisar do respaldo da Concertação Social.

“Se, porventura, não houver acordo, naturalmente a proposta seguirá [para o Parlamento], porque esse é o papel do Governo, porque o Governo é reformista desde o dia 1, nunca o negou e, portanto, levará aquilo que sair, com acordo ou sem acordo. Ainda assim, incorporando os contributos que se considerem úteis ao cumprimento da sua função”, afirmou a ministra na conferência de imprensa após a reunião com os parceiros sociais. “Depois a Assembleia da República é soberana para fazer o acordo que entender”.

Maria do Rosário Ramalho promete, novamente, não gastar tempo desnecessário com este dossiê, depois de sete meses de diálogo. “Nós não temos uma data-limite para concluir este processo, mas certamente não vamos eternizar. Depende da dinâmica que se consiga até essa altura”, referiu. O Governo, diz, fez “um investimento enorme na Concertação Social, como se comprova só por este tempo que decorreu” e, “nesse sentido, o Governo aproxima muito as suas posições, porque um acordo só se consegue aproximar de posições”.

A ministra defende, ainda assim, que, se houver mudanças, “não se trata de recuar”, mas de “chegar a posições mais próximas” com vista a um acordo. “Esperamos também que todos os nossos parceiros negociais se aproximem como nós estamos a fazer”, afirma a ministra do Trabalho, recusando-se a dar detalhes sobre “medidas concretas relativamente à aproximação” e sublinhando que “está tudo em aberto”.

Para já, “houve algumas áreas de conciliação, nomeadamente em matéria de parentalidade, mas também em inteligência artificial”, embora ressalve que “é um consenso apenas a nível técnico”.

Relativamente à ausência da CGTP, que tem assento na Concertação Social mas não participou neste encontro, a ministra diz que, “a haver acordo, ele será sempre formalizado no plenário da CPCS [Comissão Permanente de Concertação Social]”, mas que as negociações que decorrem à margem são um caso “diferente”.

“Neste dossiê específico, não faria sentido convidar a CGTP porque a CGTP disse desde o primeiro momento que não queria negociar este pacote” de reforma laboral. “É exatamente isso que estamos a fazer: negociar este dossiê. Naturalmente, nós só o poderemos negociar com quem se predispôs a negociar”, ressalva.