Conhece a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital?

O que defende a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital?

A Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital foi aprovada por maioria no Parlamento e prevê direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço, mas também uma tarifa social de acesso à Internet. O diploma é extenso e garante direitos, tais como o direito ao esquecimento, o direito à proteção contra geolocalização abusiva ou ainda o direito de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital, de grande importância na atual pandemia, sobretudo com o aumento generalizado do teletrabalho.

Esta Carta determina que o Estado deve promover a criação de uma tarifa social de acesso à Internet para clientes economicamente vulneráveis, bem como a existência de pontos de acesso gratuitos em espaços públicos como bibliotecas, jardins e serviços públicos ou ainda a continuidade do domínio .pt.

Ao Estado é também pedido que o mesmo garanta em todo o território nacional, uma conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível à internet. São igualmente conferidas garantias de liberdade de expressão da utilização do ciberespaço e também é proibida a interrupção intencional de acesso à internet seja parcial ou total.

Já quanto ao combate às fake news, determina que o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação para proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, que produzam, reproduzam e difundam narrativas desse tipo. Está previsto que qualquer cidadão tem o direito a apresentar queixas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em casos de desinformação. Por fim, o diploma determina o direito ao esquecimento, ou seja, o direito ao apagamento de dados pessoais que lhe digam respeito, nos termos da lei europeia e nacional, ação em que pode pedir o apoio do Estado.

Em geral, a Carta garante o respeito e o cumprimento dos direitos fundamentais na transição digital em que vivemos, sob pena de milhões de pessoas verem a sua autonomia e dignidade lesadas devido à digitalização que as vidas de todo o Mundo sofreram com o vírus da Covid-19.

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