PER da Orey Antunes foi aprovado

O processo especial de revitalização (PER) da sociedade comercial Orey Antunes (SCOA) teve ‘luz verde’ em assembleia de credores, realizada esta sexta-feira, sendo que votaram favoravelmente ao plano 51,94% dos créditos e 21,84% contra. Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a empresa adianta que 73,78% dos créditos totais votaram e apenas 26,22% abstiveram-se.

“Nos termos do n.º 3, do art.º 17.º-F, do CIRE, o Administrador Judicial Provisório, Dr. Jorge Calvete, emitiu o seu entendimento ao plano de pagamentos da SCOA no sentido de que o mesmo se encontra aprovado. Encontra-se a decorrer a fase da decisão de homologação do Plano de Recuperação pelo Juiz [do Tribunal Judicial de Comarca de Lisboa]”, pode ler-se.

Há exatamente três meses, a SCOA optou por solicitar um esclarecimento ao Juízo de Comércio de Lisboa sobre a suspensão dos prazos do PER devido à crise provocada pela pandemia de Covid-19 – apelidada de “fase de situação excecional” pela empresa.

“Foi no dia 24 do mês corrente, pedido um esclarecimento ao juiz 3 do Juízo de Comércio de Lisboa, sobre o entendimento da suspensão dos prazos do PER […], nomeadamente no que diz respeito ao artigo 7.º, n.º5, onde se lê ‘nos processos urgentes os prazos suspendem-se, salvo nas circunstâncias previstas nos n.º 8 e 9’”, referia a nota publicada pelo regulador dos mercados.