O Tribunal Constitucional (TC) anunciou hoje o chumbo de cinco normas do decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Decisão surge após o Presidente da República ter pedido a fiscalização preventiva deste decreto em 24 de julho, tendo pedido que o TC se pronunciasse “com caráter de urgência”, ou seja num prazo máximo de 15 dias, que termina hoje.

Luís Montenegro prometeu que, “se por um acaso, o TC entender que há alguma norma ou alguma solução de alguma norma não está completamente de acordo com a interpretação dos princípios constitucionais”, a maioria que representa vai “acatar essa decisão e encontrar uma solução jurídica que possa respeitar a pronúncia do TC”.

Este domingo, à chegada à festa anual do PSD/Madeira, o primeiro-ministro, também líder da estrutura nacional do PSD, assegurou que o executivo está disponível para negociar com todos os partidos, mas isso “não inclui nenhum acordo de governação permanente”.

O número de novos pedidos de asilo apresentados em países da União Europeia desceu em abril para os 48.520. Venezuelanos lideram pedidos, seguidos de afegãos, sírios e ucranianos. Espanha é o país mais solicitado. Dados são do departamento de estatísticas da União Europeia, Eurostat.

As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional tinham já sido aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais no dia 11, com votos contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.