Animais domésticos em casa: regras a cumprir

No nosso país existe legislação que regula a existência de animais de companhia em apartamentos, sendo permitidos três cães ou quatro gatos adultos, não podendo no total exceder quatro animais.

Porém, é fundamental verificar se existe no título constitutivo da propriedade alguma proibição de permanência de animais nos apartamentos.

Mesmo não havendo, poder-se-á realizar uma assembleia de condóminos para discutir essa possibilidade. A decisão de proibição só poderá avançar com aprovação unânime.

Se, por outro lado, a assembleia de condóminos já determinou essa proibição, tal só se aplica às zonas comuns do prédio, não em relação aos apartamentos, uma vez que, assim, estaria a interferir com o direito de propriedade de cada um.

Ainda uma nota: ter animais em casa depende sempre das boas condições do local e da ausência de riscos higiénicos e sanitários. Só uma vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal poderá levar a câmara municipal a notificar o dono dos animais para que os retirasse para um canil ou gatil da autarquia.

Nota especial:  um cão de raça classificada como potencialmente perigosa não pode circular sozinho nas áreas comuns do prédio, deve ser sempre acompanhado pelo dono e usando trela e açaime funcional.

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