Brexit. Bruxelas abre processo de infração contra Londres por lei que viola acordo de saída

A Comissão Europeia (CE) notificou, esta quinta-feira, o Reino Unido por incumprimento das suas obrigações previstas no acordo do Brexit.

De acordo com a nota oficial enviada esta manhã, Bruxelas considera este incumprimento “como o início de um processo formal por infração contra o Reino Unido, que dispõe de um mês para responder à notificação hoje enviada”.

Em causa está o projeto-lei apresentado por Boris Johnson, a 9 de setembro, sobre o mercado interno do Reino Unido (“United Kingdom Internal Market Bill“). Na terça-feira, os deputados britânicos aprovaram esta proposta de lei controversa por 340 votos a favor e 256 contra, concluindo o processo na Câmara dos Comuns e abrindo caminho para a análise pela Câmara dos Lordes (câmara alta do parlamento) nas próximas semanas.

Se adotado, este projeto de lei violaria de forma flagrante o protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, “visto que permitiria às autoridades do Reino Unido ignorar o efeito jurídico das disposições substantivas do Protocolo no âmbito do Acordo de Saída”, lê-se no comunicado.

Destinada a substituir as normas europeias por regras para o comércio entre as diferentes regiões do Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) após a saída da Uniaõ Europeia, a legislação dá ao executivo britânico poderes para ignorar cláusulas que estão no Acordo.

Em causa estão questões como o preenchimento de declarações de exportação ou controlos aduaneiros entre a província britânica da Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha, a ilha onde se encontram a Inglaterra, Escócia e País de Gales.

Apesar dos pedidos da União Europeia e das tentativas de contestação do governo britânico, que argumentou “que o seu objetivo era eludir de forma permanente as obrigações decorrentes do protocolo”, o Reino Unido não retirou a proposta contenciosa do projeto de lei.

O Reino Unido tem agora um mês para responder à Comissão Europeia. “Depois de analisar essas observações, ou caso não sejam apresentadas observações, a Comissão pode, se necessário, decidir formular um parecer fundamentado”, explica o comunicado.