Como é que a prática da EDP Produção afeta a concorrência? AdC explica multa de 48 milhões de euros

O que são os CMEC?

Os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual foram um mecanismo criado pelo Governo português no ano de 2004, para compensação das unidades de geração de energia, em troca da rescisão antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) que tinham assinado com o Gestor Global do Sistema (GGS), a REN.

O objetivo dos CMEC foi garantir que as unidades de geração de energia elétrica obtivessem uma remuneração idêntica à que poderiam ter caso os CAE não tivessem sido rescindidos, traduzindo-se a respetiva remuneração num pagamento adicional sobre as receitas obtidas no mercado, para que a margem total angariável pela unidade geradora se aproximasse da que havia sido contratada nos CAE.

O que são serviços de sistema?

São os serviços necessários para a operação do sistema elétrico nacional com adequados níveis de segurança, estabilidade e qualidade de serviço.

Estes serviços permitem à REN, enquanto Gestor Global do Sistema (GGS), garantir o equilíbrio permanente entre a energia produzida e a energia consumida, gerindo os eventuais desvios entre a energia que foi programada fornecer nos mercados organizados e a energia que é efetivamente necessária à satisfação da procura em tempo real.

O que é a banda de regulação secundária ou telerregulação?

É um dos serviços de sistema ao dispor do GGS para garantir o equilíbrio constante entre produção e consumo, corrigindo os desequilíbrios num prazo entre 30 segundos e 5 minutos. O serviço oferecido ao GGS traduz-se na capacidade de variar produção numa determinada banda, sendo remunerado segundo a disponibilidade (reserva disponibilizada para baixar ou aumentar a produção) e a sua mobilização (energia efetivamente utilizada a baixar ou a subir).

A prestação deste serviço é assegurada normalmente por um regulador central automático, instalado no GGS, sobre os grupos geradores das centrais que se encontrem devidamente equipadas para o efeito.

A prática pela qual a EDP Produção foi condenada afeta a concorrência de que forma?

A EDP Produção foi condenada pela AdC por abuso de posição dominante, na forma de abuso de exploração. O comportamento da EDP Produção consistiu na limitação de capacidade de prestação de banda de regulação secundária das centrais em regime CMEC, com remuneração garantida, desviando a prestação desse serviço para centrais em regime de mercado da EDP Produção, aumentando desnecessariamente os custos para o Sistema Elétrico Nacional. Esta prática conduziu ainda a um aumento dos preços da banda de regulação secundária, pago pelo GGS, que se repercutiu nos custos do sistema elétrico nacional, por sua vez refletidos nas tarifas incluídas nos preços da energia elétrica pagos pelos consumidores finais.

Quantas e quais eram as empresas concorrentes da EDP Produção neste mercado?

As concorrentes da EDP Produção no mercado da banda de regulação secundária, entre 2009 e 2013, foram a REN Trading, a Iberdrola e a Endesa.

E os consumidores, como foram lesados?

O comportamento da EDP Produção foi duplamente lesivo para os consumidores. Por um lado, conduziu à obtenção, pela EDP Produção, de compensações públicas mais elevadas ao abrigo do regime CMEC, as quais se refletem nas tarifas de acesso às redes suportadas pelos consumidores. Por outro lado, levou ao aumento dos preços no mercado da banda de regulação secundária, refletindo-se tal sobrecusto neste mercado nos preços finais da energia pagos pelos consumidores.

Estima-se que a prática da EDP Produção tenha gerado para o sistema elétrico nacional e, portanto, para os consumidores, um dano de cerca de 140 milhões de euros.