Governo da Madeira diz que população paga menos impostos face ao continente

A Secretaria Regional das Finanças esclareceu que apesar de a Região Autónoma da Madeira ter tido um aumento de 19,8% na receita fiscal, em 2023, para os 1,2 mil milhões de euros (IRS, IVA e IRC), de acordo com a Direção Regional de Estatística (DREM), isso não significa que “tenham aumentado” as taxas de impostos pagos, salientando a aposta que o executivo regional tem feito, desde 2016, na diminuição de impostos.

“Comparativamente a Portugal Continental, onde a carga fiscal é superior em seis pontos percentuais, os madeirenses e os porto-santenses pagam muito menos impostos por cada euro que recebem de salário, por cada litro de combustível que adquirem, por cada euro de rendimento empresarial”, disse a Secretaria das Finanças.

A mesma Secretaria Regional acrescentou que as receitas do IRC, do IRS, do IVA, que aumentaram 106,3%, 4,7%, e 11,6%, para os 215,3, 271,1, 549,9 milhões de euros, na Região, em 2023, e a receita de outros impostos, “aumentam proporcionalmente ao maior número de empresas em atividade, de postos de trabalho ocupados e salários pagos e de um maior consumo”.

Executivo lembra descidas no IRS

A Secretaria Regional sublinhou que, no caso do IRS, o executivo regional “tem vindo a reduzir” as taxas, ano após ano e, também, em 2023, pelo que o “aumento da arrecadação fiscal verificada resulta, sobretudo, do máximo histórico da população ativa que a Região emprega, assim como do incremento das remunerações mensais recebidas pelos trabalhadores contribuintes”.

A mesma Secretaria Regional sublinhou que, por outro lado, como as taxas de imposto de IRS, de IRC e de IVA “são menores na Região, o aumento das receitas resulta ainda mais diretamente do vigor da atividade económica”.

A Secretaria das Finanças reforçou que o Orçamento Regional para 2024, que não chegou a ser discutido na Assembleia Regional, face ao executivo madeirense ter entrado em gestão, previa também uma redução de impostos.

É ainda dito pela Secretaria das Finanças que as medidas de desagravamento fiscal já permitiram devolver atingiram 436 milhões de euros à população da Região, desde 2016.

Descida do IVA dependente da alteração da Lei das Finanças Regionais

“No que diz respeito ao IVA, o Governo Regional já reafirmou, por diversas vezes, o desejo de baixar estas taxas, se e quando alteradas as regras constantes da Lei das Finanças Regionais que, no presente, são injustas porque não aplicam o método de capitação simples, o que significaria que seriam os próprios madeirenses e porto-santenses obrigados a pagar pela sua insularidade, quando essa é uma responsabilidade constitucional do Estado”, salientou a Secretaria Regional.

A Secretaria das Finanças diz que a decisão de não mexer atualmente no IVA “configura uma opção responsável” do Governo Regional, no sentido de que “não se pode reduzir os impostos todos ao mesmo tempo, sem colocar em causa a sustentabilidade das finanças públicas regionais e, mais importante, a qualidade dos serviços prestados, nomeadamente ao nível da saúde, da educação (que são aqueles que têm maior peso na despesa pública), não esquecendo, também, outros serviços públicos importantes e imprescindíveis à população”.

É referido pela Secretaria das Finanças que este tipo de decisões “isoladas e imediatas”, como a descida no IVA, teriam um impacto que poderia chegar aos 160 milhões de euros, e com isso afetar os apoios que o Governo Regional poderia prestar à população, como por exemplo “a implementação dos passes sociais gratuitos para todos os jovens até aos 23 anos e para os residentes maiores de 65 anos de idade, o kit bebé, os programas mais Visão jovem e sénior, o Complemento Regional de Solidariedade, os apoios à habitação, a recuperação do tempo de serviço dos professores, a revisão das carreiras dos médicos e enfermeiros, a construção de unidades de saúde, o novo Hospital Central, escolas, pavilhões, estradas, etc.”.

A Secretaria das Finanças reforçou que o executivo regional vai “continuar, de forma responsável”, a criar as bases para “progressivamente devolver rendimento aos madeirenses e porto-santenses, realizando em simultâneo os investimentos que toda a Região necessita”.