Governo vai propor revisão do regime de direito à manifestação na sequência dos festejos do Sporting

O Governo pretende apresentar uma iniciativa legislativa para rever o regime que regula o direito à manifestação, anunciou esta sexta-feira Eduardo Cabrita na apresentação do relatório referente aos festejos do Sporting. O ministro da Administração Interna falou num “uso manifestamente abusivo” deste regime no pedido de manifestação feito às autoridades aquando das celebrações pelo campeonato nacional de futebol pelos adeptos sportinguistas.

Relembrando que a concentração nas imediações do estádio Alvalade XXI na tarde de 11 de maio foi tratada pelas autoridades como uma manifestação, dado o pedido enviado à Câmara Municipal de Lisboa (CML) para este efeito, Eduardo Cabrita fez saber que o Executivo irá propor uma clarificação do regime de direito à manifestação por considerar que este está desatualizado.

Assim, o gabinete do ministro irá preparar um “projeto de pedido de parecer a submeter ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os limites legais das entidades cometentes relativamente à realização de manifestações”, depois de ter sido submetido um pedido por três cidadãos individuais de uma manifestação no exterior do estádio do Sporting.

Simultaneamente, será enviada ao Conselho de Ministros uma “revisão do decreto que regula o exercício do direito de manifestação, que se trata de um diploma pré-constitucional” que atualize esta legislação.

Eduardo Cabrita destacou ainda, num plano mais relacionado com a intervenção das forças de segurança naquela noite, que o papel da Polícia de Segurança Pública (PSP) foi cumprido, apesar das “condições particularmente difíceis” causadas pela pandemia e pela definição da celebração do título como uma manifestação.

O relatório conclui ainda que “não foram cumpridas as determinações do diretor nacional da PSP que, em ordem de operações, estabeleceu um conjunto de atividades que deveriam ser realizadas na área envolvente do estádio do Sporting a partir das 14 horas de dia 11 de maio”, pelo que foi determinado à Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) que prossiga com um processo autónomo a fim de apurar “quais as circunstâncias que permitiram a aglomeração de elevado número de adeptos” naquela zona.

O ministro sublinhou ainda que o Sporting foi a única entidade que se recusou a colaborar com o processo em questão, um facto agravado pelo estatuto de entidade pública de que o clube goza e que obriga, segundo Cabrita, à sua colaboração em situações desta natureza.