Parlamento aprova mudança de Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, com os votos a favor do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e oito deputados do PS, o projeto social-democrata para transferência da sede do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra.

O projeto de lei do PSD baixou à primeira comissão com as abstenções da maioria da bancada socialista, do PCP, Bloco de Esquerda, Verdes, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e com os votos contra do Chega e PAN.

O projeto do PSD prevê a transferência dos dois tribunais – e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona na dependência do Constitucional – até ao fim de 2023 e implica alterações a leis orgânicas, nomeadamente a lei de organização do TC, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a lei de organização da ECFP (Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).