Tarifa social da água não será igual para todos

A proposta do Governo para a tarifa social da água já tem os parâmetros definidos, mas a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) acredita que as medidas são insuficientes. O plano seria alargar a tarifa a todo o país, mas o regulador explicou ao Jornal de Notícias que a universalidade poderá não ser conseguida com as medidas.

O Governo quererá implementar isenção nas tarifas fixas e descontos para as famílias com rendimento abaixo de 1114 euros por mês, segundo o matutino. No entanto, o diploma não prevê um teto mínimo obrigatório para o desconto e serão os municípios a decidir. As câmaras municipais ficam responsáveis por introduzir, ou não, a tarifa social da água, bem como definir o valor.

A proposta de lei já recebeu o parecer positivo da Associação Nacional de Municípios, mas a ERSAR critica pois acredita que não haverá uniformidade e que continuarão a existir diferenças entre os concelhos. O diploma surge seis meses depois de o Parlamento ter pedido uma nova legislação para o setor ao Executivo de António Costa.