Termina hoje o prazo para famílias e empresas aderirem às moratórias

Termina hoje o prazo para as famílias e empresas poderem aderir ao regime público de moratórias na banca que vão durar mais um ano, até 30 de setembro de 2021. Quem quiser aderir pode contactar o seu banco para formalizar este pedido.

Na semana passada, o Governo aprovou o alargamento em seis meses da moratória – suspensão do pagamento das mensalidades – para empresas e particulares até 30 de setembro de 2021 das obrigações de reembolso de capital e prestações de juros.

No novo regime, as famílias e empresas que beneficiem das moratórias têm o direito de prescindir da mesma antes do final do prazo, ao contrário do que acontecia até agora.

“As entidades beneficiárias podem beneficiar dos efeitos das medidas previstas no presente artigo por período inferior à duração da moratória, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção à instituição no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos”, segundo o decreto-lei publicado em Diário da República na terça-feira.

No regime anterior, os clientes bancários que tinham aderido à moratória pública dos créditos bancários, mas que não queiram que fosse automaticamente prolongada, tiveram até 20 de setembro para o comunicar ao seu banco.

Segundo os dados mais recentes avançados pelo Governo, o montante envolvido pelas moratórias, ao nível de créditos bancários, atinge os 35 mil milhões de euros.

O ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, disse a 24 de setembro que o montante das obrigações de capital e juros suspensos até 31 de março de 2021 envolve um montante de 10 mil milhões de euros.

Desde final de março até 30 de junho, houve mais de 841 mil pedidos de adesão a moratórias de crédito com mais de 741 mil pedidos a serem aceites pelas instituições, segundo os dados mais recentes do Banco de Portugal.

Dos pedidos aceites, 44% ou mais de 322 mil, dizem respeito a contratos de crédito à habitação e outros créditos hipotecários. Neste período foram ainda aplicadas medidas de apoio a contratos de crédito aos consumidores (mais de 196 mil) e a contratos de crédito celebrados com empresas, empresários em nome individual (ENI) e outros (mais de 222 mil).

Em junho, o Governo já tinha decidido alargar o prazo das moratórias de setembro de 2020 até 31 de março de 2021.

Além destas moratórias de créditos estipulados pelo Governo, existem ainda as moratórias privadas que se aplicam aos créditos que ficam de fora da moratória pública, como no caso de crédito pessoal, à exceção dos créditos para a educação, crédito automóvel e cartões de crédito. As moratórias privads são estipuladas pela Associação Portuguesa de Bancos (APB), da Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC) e da Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (ALF).