Proposta de lei para transpor DMIF II chegou ao Parlamento

A proposta de lei para a transposição da revisão da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF II) chegou esta quarta-feira à Assembleia da República, duas semanas depois de ter sido aprovada pelo Conselho de Ministros. Os deputados vão ter agora de debater as novas regras, que ainda terão de ser promulgadas pelo Presidente da República antes de entrarem em vigor.

Na apresentação da proposta, o Governo refere que tem como “objetivos assegurar uma fiscalização mais apertada das instituições de crédito e prevenir situações de captura económica, conflitos de interesses e interdependências potenciadoras de riscos sistémicos”.

A nova regulamentação prevê uma série de mudanças, que visam reforçar a proteção dos investidores, incluindo a padronização da informação pré-contratual ligada à oferta de instrumentos financeiros a clientes não profissionais.

“Tendo presentes aqueles objetivos, a presente proposta de lei assume como tema central a proteção adicional dos investidores não profissionais, alargando a informação que deve ser prestada sempre que estejam em causa consumidores de produtos bancários ou investidores não profissionais de produtos do mercado financeiro ou do mercado segurador”, acrescentou.

Portugal continua a correr o risco de ser multado pela Comissão Europeia pelo atraso na transposição da DMIF II, que deveria ter entrado em vigor no início do ano. Apesar de a proposta de lei ter sido aprovada, o atraso mantém-se e Bruxelas lançou, por isso, um processo de infração.

A lista de países em incumprimento inclui também a Bulgária, Croácia, Grécia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, Roménia, Eslovénia, Espanha e Suécia. O advogado especialista em mercados de capitais, Jorge Brito Pereira, explicou ao Jornal Económico que os esforços do Governo para fazer a transposição deverão ser suficientes para evitar uma punição de Bruxelas, que poderá resolver a questão com uma advertência.