Assembleia da República quer redução tarifária nos transportes alargada a todos os utilizadores

A Assembleia da República recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores ao programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos. A recomendação, publicada esta terça-feira em Diário da República, entende que o programa do Governo deve abranger toda a deslocação feita pelos utilizadores, independentemente de a comunidade intermunicipal que gere os transportes utilizados ser diferente.

“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária as populações que utilizam transporte público nos seus movimentos pendulares fiquem abrangidas pela redução tarifária em todo o percurso da deslocação, mesmo que atravesse mais do que uma comunidade intermunicipal (CIM) ou área metropolitana e independentemente do ou dos meios de transporte utilizados serem ou não geridos pela CIM de origem”, lê-se na portaria publicada em Diário da República.

Os deputados pedem ainda que o Governo promova “mecanismos obrigatórios de articulação entre CIM e Áreas Metropolitanas de modo a que o financiamento da redução tarifária fique garantido”.

O Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), para incentivar o uso dos transportes coletivos nas grandes cidades, entra em vigor a 1 de abril. As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto já anunciaram que vão disponibilizar um passe único que vai permitir a circulação entre os concelhos que as integram, por um preço máximo de 40 euros por pessoa.

A Área Metropolitana de Lisboa tem mais de 464 mil utilizadores e irá receber uma verba de 74,8 milhões de euros em compensações financeiras. Já a Área Metropolitana do Porto, com 177,5 mil utilizadores, vai receber 15,4 milhões de euros.