“Há cada vez mais empresas preocupadas em proteger segredos da atividade”

É verdade que uma PME terá menor estrutura, capacidade e orçamento para investir na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos que poderiam ser invenções patenteadas do que empresas de maiores dimensões, ou até multinacionais. Daí a importância de se apostar em incentivos públicos à investigação e ao desenvolvimento em ciência e tecnologia, para ser possível contornar as dificuldades de enfrentar os custos de proteção de direitos de propriedade industrial.

Que balanço faz do novo Código de Propriedade Industrial (CPI), que entrou em vigor há dois anos?
O balanço não poderá deixar de ser positivo, em particular devido à consagração da proteção dos segredos de negócio.

O que poderia ter ido mais além no novo CPI?
Quando o novo CPI entrou em vigor, foram sinalizados vários pontos relativos ao que poderia ter sido melhorado. Naquela altura, a ideia que ficou, pelo menos para mim, foi a de que o legislador se tinha limitado a fazer uma transposição do normativo europeu, tendo sido perdida uma oportunidade para corrigir desatualizações óbvias de um regime jurídico com muitos anos. Essa desatualização, mais marcada na parte do processo, encontra-se praticamente em todas as figuras jurídicas contempladas.

O legislador sentiu a necessidade de reforçar a proteção dos segredos comerciais. Tem sido um mecanismo legal usado pelas empresas e universidades?
Não se tratou tanto de uma necessidade do legislador, mas antes a necessidade de transposição de uma Diretiva Europeia. Mas veio em boa hora. Ainda existe algum desconhecimento sobre estas novas medidas, havendo pela frente ainda muito trabalho de informação e formação a fazer por parte de todos os agentes, incluindo dos advogados junto dos clientes, mas já surgem cada vez mais empresas preocupadas em proteger os segredos da sua atividade.

Segundo os dados do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) foram efetuados 464 pedidos de invenções em Portugal em 2019. Como é que este número compara com anos anteriores e com os Estados-membros da UE?
De acordo com os dados fornecidos pelo INPI relativamente ao ano de 2019, o número de pedidos de patentes foi marcado por acréscimos face ao ano de 2018, tanto em pedidos de patentes nacionais, como também o número de validações de patentes europeias em Portugal. Além disso, pedidos de origem portuguesa nas vias internacionais demonstraram acréscimos em relação a 2018, o que demonstra o interesse de investimento das empresas no mercado português. Analisando os dados do mercado global como um todo, as invenções destacaram-se em 2019 com o aumento do número de pedidos de patente de modo geral, em comparação com os números de 2018 (dados do Relatório de Estatística Anual de 2019 do INPI).

Deviam ser registadas mais patentes em Portugal ou estamos com um número satisfatório?
Há sempre espaço para aumentar o número de patentes registadas, naturalmente decorrentes de fomento na investigação científica e tecnológica, tanto por parte de universidades, como por parte das empresas. É um sinal óbvio do investimento na investigação e no desenvolvimento de um país. Um aumento do número de patentes registadas só pode significar a valorização do tecido empresarial nacional. Sendo um indicador óbvio do desenvolvimento do país, estes valores deviam ser acompanhados de perto pelos nossos governantes, que deveriam apostar em políticas que resultassem num aumento exponencial do número de registo de patentes. Todos ganharíamos. Mas aí já passamos do campo jurídico para o âmbito político-económico.

Na sua opinião, o facto de a maioria do tecido empresarial português ser composto por PME dificulta que haja mais patentes registadas no país?
É verdade que uma PME terá menor estrutura, capacidade e orçamento para investir na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos que poderiam ser invenções patenteadas do que empresas de maiores dimensões, ou até multinacionais. Daí a importância de se apostar em incentivos públicos à investigação e ao desenvolvimento em ciência e tecnologia, para ser possível contornar as dificuldades de enfrentar os custos de proteção de direitos de propriedade industrial.

Considera que os empresários portugueses olham para o registo de patentes como um custo ou como investimento?
A tendência do ser humano é sempre olhar para processos burocráticos como sendo apenas um custo e um passo necessário pelo qual têm de passar para poderem implementar o seu projeto de inovação e criação de novas invenções, para o qual investiram tanto tempo e dinheiro. Mas, embora compreenda este racional, estou certo de que se trata de um erro muito “típico” mas que pode sair muito caro para quem se limita a considerar a proteção de direitos de Propriedade Industrial um custo. Na verdade, é exatamente o contrário. Trata-se de uma medida essencial para a valorização de qualquer negócio assente na diferença e na inovação.

Quais as grandes tendências no registo de patentes e de propriedade industrial?
Tendo em conta o aceleramento exponencial das inovações em invenções tecnológicas que tem vindo a acontecer enquanto o mundo caminha para um funcionamento extremamente dependente do mundo digital, é provável que cada vez mais esta seja cada vez mais uma área de grande incidência de registos de direitos de propriedade industrial. No entanto, considerando a atual fase em que vivemos, é provável que a indústria farmacêutica, que já tem um peso determinante nesta área, venha a dominar os processos de registo de patentes.