Incêndios: Gestão do Revita responde ao TdC e diz que transparência “não é obrigatória”

O conselho de gestão do Fundo Revita considerou “incongruente” a avaliação do Tribunal de Contas (TdC) ao fundo criado pelo Governo para ajudar as populações afetadas pelos incêndios de junho de 2017. Em comunicado, os gestores do fundo público afirmam que o défice de transparência e imprecisão na execução do Revita, apontados pelo Tribunal de Contas, não levou em conta “as circunstâncias de emergência”.

“O fundo Revita não está sujeito à obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos. Ora, afigura-se incongruente apontar a alegada falta de transparência, quando não só esta não é obrigatória, como, ainda, assim foi realizada, com as devidas salvaguardas, a par de outras medidas implementadas para garantir essa mesma transparência”, lê-se no comunicado do conselho de gestão do Fundo Revita, tutelado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Vieira da Silva.

O organismo defende-se também quanto à conclusão do Tribunal de Contas sobre a dotação ao Fundo Revita. O Tribunal de Contas concluiu na sua auditoria, divulgada na quinta-feira, não estar “claramente determinado” a verba alocada, face aos 7,3 milhões de euros em dinheiro e 600 mil euros em donativos em espécie alocados ao Revita. Ao que o conselho de gestão do fundo respondeu: “Preocupante seria a sua atribuição sem referir os requisitos de acesso, podendo originar atribuições indevidas de apoios, que devem ser naturalmente evitadas”.

Os gestores do fundo salientaram que há “processos ainda em curso” e, por isso, “os montantes por aplicar só poderão ocorrer após conclusão dos respetivos processos”.

“O grau de transparência exigido pelo TdC não valoriza devidamente as circunstância social em que se processaram os apoios”, acusou o conselho de gestão que lembrou que o Fundo Revita tem um “reduzido poder de autoridade” e, por isso, serão “desproporcionadas as exigências colocadas face às diferentes intervenções que o TdC entende que o fundo poderia ter desenvolvido, caso fosse outro o seu enquadramento”.

O TdC é também acusado pelos gestores do Revita de não ter levado em conta na sua auditoria que “os critérios aplicados foram desenhados com a intervenção das entidades envolvidas nos órgãos que compõem o Fundo Revita e foram objeto de divulgação junto das entidades decisoras e da própria população em sessões de esclarecimento”.

“Em matéria de apoios agrícolas, não tendo sido aferidas, em sede de auditoria, situações de não conformidade sobre a matéria, afiguram-se excessivas as dúvidas apresentadas”, lê-se ainda no comunicado do conselho de gestão do Fundo Revita.

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