Santa Casa de Lisboa entra na lista dos que violam lei dos compromissos

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) entrou, em julho, na lista de entidades que não respeitaram a lei dos compromissos, segundo os dados da Direcção Geral do Orçamento (DGO).

Nesta lista estão agora 45 entidades, entre as quais hospitais, municípios, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a Inspecção Geral dos Serviços de Justiça ea Parque Expo 98.

Os dados de julho da DGO revelam mais umas entidade incumpridora face ao mês anterior: a SCML, no âmbito das entidades públicas reclassificadas do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Esta entidade desde abril que não constava da lista de incumpridores.

A falha mais frequente é assumirem despesas superiores aos fundos disponíveis, ou seja, em causa estão entidades com compromissos assumidos superiores aos fundos disponíveis ou com pagamentos em atraso. Uma violação da lei identificada em mais de metade das entidades incumpridoras (56%), ou seja, 25 entidades,  com os restantes 19 casos sinalizados pela DGO referentes a ausência de reporte de fundos disponíveis.

A maior ‘fatia’ de incumpridores vem da Administração Central: 32 em incumprimento, com a maior parte (18) por não reportarem os fundos disponíveis e as restantes 14 com gastos acima dos fundos disponíveis. No primeiro caso, entre outras, estão entidades como o STJ, a Fundação Juventude, a SCML, sete centros hospitalares ( Barreiro/Montijo, Cova da Beira, Leiria, Lisboa Norte, Lisboa Ocidental , São João e Trás os Montes/Alto Douro), bem como a Parque Expo 98.

Já entre as entidades com gastos acima dos fundos disponíveis pontuam o Alto Comissariado para as Migrações, a Inspecção Geral dos Serviços de Justiça, cinco centros hospitalares (Setúbal, Algarve, Baixo Vouga, Médio Tejo, Porto e Tâmega e Sousa), bem como o Instituto Português de Oncologia do Porto, entre outras entidades.

12 municípios falham lei

Entre as entidades em incumprimento, na lista da DGO estão ainda 12 municípios, mais um face a junho, dos quais 11 com compromissos assumidos superiores aos fundos disponíveis comunicados. Neste caso, estão, por exemplo, os municípios de Portalegre,  Paredes,  Cartaxo, Torres Vedras e Vila Real de Santo António. Já sem reporte de fundos, a DGO identificou apenas um  município: Tábua.

De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras e comunicam os casos de incumprimento aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da respetiva tutela “para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspeção-Geral de Finanças ou da inspeção setorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação”.

No final de 2016, o número de entidades incumpridoras da AC era muito mais expressivo, num total de 72 (58 sem reporte e 14 com compromissos assumidos superiores aos assumidos).