A DECO é contra esta possibilidade, pois existem diferenças substanciais entre os dois regimes, nomeadamente as obrigações e prerrogativas exclusivas, inerentes à obrigação de serviço público do transporte em táxi, como sejam a identificação dos veículos, o uso de taxímetro, a possibilidade de recolher passageiros na rua por aceno e em praça e o acesso às “faixas bus”.

Apesar de ter aspetos positivos, não responde às principais queixas dos consumidores e pode pôr em risco o serviço público de táxis. A DECO lamenta a sua promulgação pelo Presidente da República, a cujo veto apelou.

Em causa está o discurso protagonizado pelo governante esta terça-feira na comemoração dos 148 anos do Comando Regional da PSP da Madeira. O autarca disse que se tratou de um dos “momentos mais confrangedores” que assistiu em política.

Sociedade reforça aposta nas áreas estratégicas de Emerging Companies e Venture Capital (ECVC) e de Direito Fiscal.