“A atividade inspetiva não tem produzido resultados satisfatórios”

Qual é o estado atual do setor das empresas de segurança privada?
Eu diria que o setor está em convalescença, mas ainda tem um longo caminho a percorrer. O trabalho não declarado ainda constitui um problema. Mas o Parlamento fez um bom trabalho ao aprovar determinadas medidas legislativas que contribuirão para sanear o setor.

O tema do dumping continua a ser o ponto central da indústria da Segurança Privada? A nova Lei não ajuda?
Sim, a concorrência desleal, alimentada pelo trabalho não declarado, continua a ser o principal problema com o qual se deparam as empresas cumpridoras. Mas o problema afeta, inevitavelmente, todos os trabalhadores. Em primeiro lugar, aqueles que estão ao serviço de empresas que não pagam todas as prestações laborais e contributivas devidas. Mas há também que notar que a possibilidade de as empresas cumpridoras concederem melhores condições salariais aos trabalhadores ao seu serviço é muito afetada pela circunstância de concorrerem com empresas que “esmagam” os preços à custa do não pagamento integral das contribuições laborais, à segurança social e ao fisco.

A nova lei representa o anúncio de uma ajuda necessária, mas, ainda assim, apenas inscrita no texto. O essencial é que sejam postas em prática as medidas que podem recuperar o setor, nomeadamente uma melhor articulação entre a AT, a ACT e a PSP e o cruzamento de dados públicos que auxiliem estas entidades na deteção de práticas fraudulentas (ou de indícios dessas más práticas).

Mas há também a “responsabilidade solidária”, outro importante remédio para combater o trabalho não declarado. Na verdade, só quando o trabalho não declarado deixar de compensar é que acabará por ser erradicado. Isso exige maior responsabilidade social por parte das entidades contratantes.

A inexistência de barreiras à entrada de novas empresas no setor facilita as práticas comerciais desleais?
Qualquer empresa de segurança necessita de cumprir requisitos e esses requisitos funcionam como uma primeira triagem.

As autoridades com a ACT, as Finanças e a PSP têm atuado devidamente contra os infratores a nível de contratações e de cumprimento das obrigações legais, ou centram-se apenas nas grandes empresas?
Não posso afirmar que as entidades com competência inspetiva se têm centrado mais nas grandes empresas. O que posso afirmar é que as empresas associadas da AES foram, várias vezes, alvo da fiscalização dessas entidades. E que a atividade inspetiva não tem produzido resultados satisfatórios, na medida em que, como digo, o setor continua muito afetado pelo TND e a concorrência desleal.

A revisão da lei da segurança privada significou a morte para o setor de transporte de valores?
De todo. A atividade de tratamento, transporte e distribuição de valores continua em boa forma. O que mudou foi a possibilidade de a “autoridade pública” realizar o transporte de valores.

Como está a evoluir globalmente o mercado?
Nesse aspeto, recomendo a consulta do Relatório Anual de Segurança Privada, cuja última versão se reporta ao ano de 2017 (tendo sido aprovada em reunião do Conselho de Segurança Privada em 2018: https:// www.psp.pt/depsegurancaprivada /Documents /RASP_2017.pdf).

Este ano o MAI ainda não convocou a reunião do Conselho de Segurança Privada, pelo que não temos acesso ao Relatório referente a 2018. Em todo o caso, notando embora uma certa recuperação económica, depois de muitos anos de recessão, as empresas continuam a deparar-se com uma forte pressão do mercado para esmagarem o preço. No mercado, o serviço de vigilância humana continua a ser predominante, mas a vigilância eletrónica e os serviços de transporte e tratamento de valores evoluíram em sentido ascendente.

Faz sentido falar-se em concentração da atividade?
Não. Há cerca de 80 empresas de segurança privada habilitadas no país. Onde existe de facto concentração nas dez maiores empresas é, de acordo com o RASP, de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho.

Qual a importância do negócio dos alarmes no setor?
Trata-se de uma atividade em crescimento que complementa o típico serviço de vigilância, crescendo mais que este. É, portanto, de importância capital. A existência de câmaras de CCTV tem um efeito dissuasor muito importante. Mas para ser eficaz tem, naturalmente, que estar devidamente credenciado e monitorizado.

A Inteligência Artificial será a prazo relevante para o setor? Que negócios novos poderão ser criados?
Sê-lo-á, seguramente. Já se sente uma tendência de união entre da segurança física e soluções tecnológicas. O setor da segurança acompanha as tendências da tecnologia e estará atento às implicações que a Inteligência Artificial trará nos novos segmentos de atividade.

A cobertura dos ciberriscos poderá ser um desses negócios?
Sim, naturalmente.