“Big Brother fiscal”. CDS-PP acusa Governo de dar ao Fisco autonomia para vigiar contribuintes

O CDS-PP acusa o Governo de dar à Autoridade Tributária e Aduaneira um estatuto de autonomia que lhe permite vigiar e cobrar indevidamente dívidas aos contribuintes portugueses. Os democratas-cristãos defendem que é preciso adotar medidas, vertidas em lei, que evitam a utilização de “prerrogativas excessivas”, de forma a repor a “confiança e respeito” entre o Fisco e os contribuintes.

No debate desta quarta-feira na Assembleia da República, a deputada do CDS-PP Cecília Meireles criticou o Governo por falhar na resposta a questões básicas, como se tinha conhecimento das atividades que a Autoridade Tributária tinha em marcha para cobrar dívidas (como era o caso da Operação STOP conhecida como “ação sobre rodas”), se há outras para além daquelas que foram noticiadas e quem é que tinha conhecimento.

Cecília Meireles sublinhou que, a verificar-se o desconhecimento do Governo sobre o “Big Brother fiscal”, o Executivo de António Costa atribuiu à Autoridade Fiscal um estatuto de autonomia.

O “reequilíbrio da relação entre o Fisco e os contribuintes” é uma das medidas que o CDS-PP vai integrar no programa eleitoral para as legislativas de outubro. A proposta visa “defender os contribuintes contra os abusos da Autoridade Tributária”, evitando a utilização de “prerrogativas excessivas” sobre quem ainda está a defender-se e a tentar demonstrar que não está em falta.

“O princípio em Portugal é de que o Fisco obriga a pagar primeiro e o contribuinte tem de reclamar depois de pagar. Não podemos aceitar que o contribuinte tenha penhoras em cima quando ainda está no prazo de resposta para mostrar à Autoridade Tributária que está errada”, lê-se na segunda proposta do programa de Governo dos centristas, a que o Jornal Económico teve acesso.

Os democratas-cristãos querem impedir o Fisco de fazer penhoras que “excedam proporcionalmente o valor da dívida”. “Não podemos aceitar que a Autoridade Tributária olhe para o contribuinte apenas como meliante suspeito de não pagar impostos e partir do princípio de que todos os portugueses devem alguma coisa. Isso é desproporcional e abusivo”, insistiu a deputada Cecília Meireles.